TJRJ 3008007-17.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. CHAVES AINDA NÃO ENTREGUES. SUSPOSTOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NECESSIDADES DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DOS NOMES DOS AUTORES QUE SE IMPÕE. PARCIAL PROVIMENTO. Caso em exame 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO A REFORMA DE DECISÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADO PELOS REQUERENTES, A FIM DE SUSPENDER AS COBRANÇAS DE COTAS CONDOMINIAIS (ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS), BEM COMO QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE EMITIR BOLETOS, REALIZAR COBRANÇAS, PROMOVER NEGATIVAÇÕES OU AJUIZAR AÇÕES DE COBRANÇA ATÉ DECISÃO FINAL OU ATÉ EVENTUAL IMISSÃO NA POSSE. 2. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA RECURSAL, COMPELINDO À PARTE RÉ A SE ABSTER DE NEGATIVAR O NOME DOS AUTORES. Questão em discussão 3.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Razões de decidir 4. SEGUNDA DECISÃO (RECORRIDA) QUE, APESAR DE MANTER O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NA HIPÓTESE, NÃO SE TRATA DA ANÁLISE DE MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. 4.1. UM DOS FUNDAMENTOS DA PRIMEIRA DECISÃO SERIA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA, TENDO OS AUTORES ACOSTADO OS REFERIDOS COMPROVANTES. 4.2. A SEGUNDA DECISÃO TEM COMO FUNDAMENTO DE QUE "HÁ INFORMAÇÃO PELA PARTE AUTORA QUE HOUVE A FORMALIZAÇÃO DA ENTREGA DA UNIDADE, TENDO SIDO ENTREGUE AS CHAVES EM 27/05/2025. ASSIM SENDO, É RESPONSABILIDADE DOS AUTORES AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS APÓS A ENTREGA DO IMÓVEL." 5. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS QUE SE TRANSFERE AO COMPRADOR, A PARTIR DA POSSE EFETIVA, COM A ENTREGA DAS CHAVES. TEMA 886 DO STJ. 6.DEMONSTRADO NO PRESENTE RECURSO E NOS AUTOS DE ORIGEM QUE AS CHAVES NÃO FORAM ENTREGUES AOS AUTORES. CONTUDO, A PARTE RÉ ASSEVERA NA PEÇA DE DEFESA QUE A "NÃO ENTREGA DAS CHAVES APÓS A INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO, DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA ESCOLHA DA PRÓPRIA PARTE AUTORA, QUE SE RECUSOU A RECEBÊ-LAS SOB A ALEGAÇÃO DE SUPOSTOS ITENS A SEREM REPARADOS." 7. MOTIVO REAL PELA NÃO ENTREGA DAS CHAVES QUE DEVERÁ SER OBJETO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, OBSERVANDO-SE O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 8.A PRINCÍPIO, DEVERÁ SER CONFIRMADA A TUTELA RECURSAL, APENAS PARA COMPELIR À EMPRESA RÉ A SE ABSTER DE INSCREVER OS NOMES DOS AUTORES NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. Dispositivo PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO _______________ DISPOSITIVO LEGAL CITADO: ART. 300, CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RECURSO ESPECIAL N. 1.345.331/RS (TEMA 886 STJ).