TJRJ 0828631-45.2023.8.19.0054

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO QUE TEM POR OBJETIVO REFORMAR A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AUTORA ALEGA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS AO CONTRATO E REQUER A REDUÇÃO, OBSERVANDO-SE A TAXA MÉDIA DE MERCADO, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR SOBRE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA NO CONTRATO, QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARTE AUTORA QUE, AO AJUIZAR A DEMANDA, NÃO ALEGA DESCONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS NO CONTRATO. AFASTA-SE, PORTANTO, A TESE DE QUE A NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO, PELA RÉ, REPRESENTA, POR SI SÓ, CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 52 DO CDC. 4. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 596 DO STF NO SENTIDO DE QUE AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 22.626/1933 (LEI DE USURA) NÃO SE APLICAM ÀS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. 5. PARÂMETROS FIXADOS PELO STJ, NO SENTIDO DE QUE SERIA ABUSIVA TAXA DE JUROS SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA, DUAS OU TRÊS VEZES A MÉDIA DO MERCADO, CONFORME O CASO CONCRETO. 6. TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL QUE CONSTITUI PARÂMETRO ÚTIL PARA A AFERIÇÃO DO MERCADO, MAS NÃO POSSUI CARÁTER VINCULANTE, TRATANDO-SE APENAS DE UM REFERENCIAL INDICATIVO. 7. ANÁLISE DO PERFIL DO CLIENTE E DO RISCO DA OPERAÇÃO QUE DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO PARA A VERIFICAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA AO CONTRATO. 8. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ------------------ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 596 DO STF; STJ, AGRG NO ARESP 469333/RS, QUARTA TURMA, JULG. 04/08/2016, PUBL. DJE 16/08/2016, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA; RESP Nº 2.200.194/RS - MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - JULGAMENTO: 26/05/2025; PROAFR NO RESP N. 2.227.844/RS, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 2/9/2025, DJEN DE 9/9/2025