TJRJ 0804334-73.2023.8.19.0021

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL 7.107/2021 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, UMA VEZ QUE A AUTORA É SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SENTENÇA QUE IMPÔS DELIMITAÇÃO APENAS QUANTO A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO NA MODALIDADE SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS A MAIOR. EMPRÉSTIMO CONTRATADO E VALORES DEPOSITADOS À PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. CONDENAÇÃO DA AUTORA EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUJA EXIGIBILIDADE RESTOU DECLARADA SUSPENSA PELA HIPOSSUFICIÊNCIA COMO CONSECTÁRIO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL. DESPROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. I.CASO EM EXAME: 1.APELAÇÕES CÍVEIS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ E PELA PARTE AUTORA EM FACE DA SENTENÇA, CONSTANTE AO EVENTO 34, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ READAPTE OS VALORES DAS PRESTAÇÕES CONSIGNADAS DE MODO A QUE OS DESCONTOS SEJAM FEITOS POR ORDEM CRONOLÓGICA EM RELAÇÃO ÀS CONTRATAÇÕES E ATÉ O LIMITE DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE AUTORA; JULGANDO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE CONSUMIDORA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VERIFICAÇÃO SE, SOB O PRISMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE, OS DESCONTOS PROMOVIDOS ULTRAPASSARAM OS LIMITES PREVISTOS EM LEI; SOB O PRISMA DA AUTORA APELANTE, SE HÁ RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS A MAIOR, SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE HÁ DE SER EXCLUÍDA SUA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE QUE INVOCOU A LEI MUNICIPAL 7.107/2021, QUE PERMITIRIA ATÉ 55% DE DESCONTOS PARA SERVIDORES MUNICIPAIS. PARTE AUTORA QUE, NA REALIDADE, É SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, COMO DEMONSTRADO POR MEIO DE CONTRACHEQUE, PORTANTO, INAPLICÁVEL A APLICAÇÃO AO CASO. 4.SENTENÇA HOSTILIZADA QUE FOI TAXATIVA QUANTO À INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS TÃO SOMENTE PARA A MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 5.AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO, NA PETIÇÃO INICIAL, QUANTO A CONVÊNIO VINCULADO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMO SUSTENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6.APELO DA PARTE AUTORA QUE, IGUALMENTE, NÃO MERECE PROVIMENTO. O DESCONTO REALIZADO A MAIOR NÃO JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, UMA VEZ QUE O EMPRÉSTIMO EFETIVAMENTE FOI REALIZADO E OS VALORES DISPONIBILIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FORAM TRANSFERIDOS À TITULARIDADE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. 7.AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE. 8.CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA, CUJA EXIGIBILIDADE RESTOU DECLARADA SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA, QUE NÃO MERECE SER AFASTADA, NA MEDIDA EM QUE SUCUMBIU PARCIALMENTE QUANTO AOS PEDIDOS FORMULADOS. CONSEQUÊNCIA PREVISTA NA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO: NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. --------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 2º E 3º CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEI 8.078/1990. ART. 164, §4º, DO RITJERJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ: TEMA 1.085 E EARESP 676608 - CORTE ESPECIAL - REL. MIN. OG FERNANDES, JULG. 30.03.2021. TJRJ, SÚMULA 330. TJRJ, 0825244-23.2024.8.19.0204 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA HELENA PINTO MACHADO - JULGAMENTO: 23/10/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).