TJRJ 0805393-67.2025.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO INEXISTENTE. I. CASO EM EXAME 1. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, ASSIM EMENTADO: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE TELEFONIA. MIGRAÇÃO DO PLANO DE FORMA UNILATERAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO QUE TEM COMO OBJETIVO REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONSISTENTE NA OBRIGAÇÃO DE SE RESTABELECER O PLANO DE TELEFONIA TIM BLACK B LIGHT 5.0, INCLUINDO TODOS OS SERVIÇOS ORIGINALMENTE OFERECIDOS, SEM CUSTOS ADICIONAIS, COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS COBRANÇAS INDEVIDAS E DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DAS QUANTIAS COBRADAS, BEM COMO A INDENIZAR POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR: (I) O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA; (II) SE RESTOU COMPROVADA A COMUNICAÇÃO FEITA À CONSUMIDORA, PELA EMPRESA DE TELEFONIA, EM RELAÇÃO À DESCONTINUIDADE DO PLANO (OFERTA) ATÉ ENTÃO VIGENTE, COM NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO PARA OUTRO PLANO; (III) SE APLICÁVEL À HIPÓTESE A DOBRA NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS; (IV) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO PELA RÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO SE VERIFICA. 3.1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, CDC É CARACTERIZADA COMO UMA FACILITAÇÃO DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, NÃO AFASTANDO A SUA OBRIGAÇÃO DE FAZER PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. 3.2. SITUAÇÃO POSTA EM ANÁLISE QUE EXIGE A PROVA PELA AUTORA QUANTO AOS ALEGADOS DANOS SUPORTADOS EM RAZÃO DA CONDUTA ABUSIVA DA RÉ, PELA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. JÁ À RÉ INCUMBE O ÔNUS DE PROVAR QUE AGIU DE FORMA REGULAR NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, COM COMUNICAÇÃO ADEQUADA À CONSUMIDORA SOBRE A MUDANÇA DO PLANO A PERMITIR A COBRANÇA DA NOVA MODALIDADE. ART. 373, I E II, DO CPC. 4. AUTORA ALEGA ABUSIVIDADE NA MUDANÇA UNILATERAL, PELA EMPRESA (TIM), DO PLANO DE TELEFONIA, DE TIM BLACK C LIGHT 5.0 (117/PÓS/SMP) PARA TIM BLACK C LIGHT 6.0 (117/PÓS/SMP), COM ACRÉSCIMO NO VALOR DA FATURA MENSAL. 5. RESOLUÇÃO Nº 632/2014 DA ANATEL ESTABELECE, EM SEU ART. 52, QUE AS PRESTADORAS DEVEM COMUNICAR COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS, PREFERENCIALMENTE POR MEIO DE MENSAGEM DE TEXTO OU MENSAGEM ELETRÔNICA, A ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DE PLANOS DE SERVIÇO, OFERTAS CONJUNTAS E PROMOÇÕES AOS CONSUMIDORES AFETADOS. 6. EMPRESA RÉ QUE NÃO FAZ PROVA DE TER REALIZADO A COMUNICAÇÃO PRÉVIA À CONSUMIDORA SOBRE A MIGRAÇÃO DO PLANO DE TELEFONIA, EM RAZÃO DA DESCONTINUIDADE DAQUELE VIGENTE EM CONTRATO MANTIDO ENTRE AS PARTES. 7. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. 8. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE TELEFONIA ANTERIOR QUE PERDEU O OBJETO, DIANTE DA PORTABILIDADE PARA OUTRA PRESTADORA REALIZADA PELA CONSUMIDORA. 9. MIGRAÇÃO QUE IMPORTOU AUMENTO NO VALOR DA FATURA MENSAL. ABUSIVIDADE NA CONDUTA DA PRESTADORA. 10. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE QUE SE IMPÕE E DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA, POR AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL A AFASTAR A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 11. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU SUSPENSÃO DO SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PERDA DE TEMPO SUBSTANCIAL EM TENTATIVA DE RESOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. IV. DISPOSITIVO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO." EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA ALEGANDO OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO A ENSEJAR A SUA RETIFICAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 4. PREQUESTIONAMENTO. IV. DISPOSITIVO EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.