TJRJ 0804305-09.2023.8.19.0058

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO (APARELHO CPAP AUTOMÁTICO E PORTÁTIL COM MÁSCARA NASAL) PARA TRATAMENTO DE APNEIA DO SONO (CID G47.3). INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF A INSUMOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS. CONTROVÉRSIA RECURSAL TAMBÉM RELATIVA À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEMANDAS DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.313 DO STJ. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §8º-A, DO CPC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS QUANTO À VERBA HONORÁRIA. RECURSO DO CEJUR DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: (1) APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FEITO POR PACIENTE PORTADOR DE APNEIA DO SONO (CID G47.3), CONDENANDO SOLIDARIAMENTE O MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO FORNECIMENTO DE APARELHO CPAP AUTOMÁTICO E PORTÁTIL COM MÁSCARA NASAL, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. (2) O CEJUR SUSTENTA A INSUFICIÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA E REQUER SUA FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 85, §8º-A, DO CPC E NA TABELA DA OAB/RJ. O MUNICÍPIO, POR SUA VEZ, ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA, INVOCA A INCIDÊNCIA DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF PARA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DO INSUMO E PLEITEIA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (3) HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF, RELATIVOS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, APLICAM-SE AO FORNECIMENTO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS, BEM COMO SE O MUNICÍPIO POSSUI LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA; (II) DEFINIR O CRITÉRIO ADEQUADO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DEMANDA VOLTADA À EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RAZÕES DE DECIDIR: (4) OS TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF DISCIPLINAM ESPECIFICAMENTE CONTROVÉRSIAS RELACIONADAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, NÃO ABRANGENDO INSUMOS, EQUIPAMENTOS MÉDICOS, MATERIAIS, PROCEDIMENTOS OU FÓRMULAS ALIMENTARES. (5) O APARELHO CPAP CONSTITUI INSUMO MÉDICO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DA APNEIA DO SONO, NÃO SE ENQUADRANDO NO CONCEITO DE MEDICAMENTO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DAS TESES FIXADAS NOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. (6) A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECE QUE DEMANDAS ENVOLVENDO INSUMOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS PERMANECEM SUBMETIDAS À LÓGICA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS, NOS TERMOS DO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. (7) NAS DEMANDAS VOLTADAS À CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE OBSERVAR O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.313, SEGUNDO O QUAL A VERBA HONORÁRIA DEVE SER ARBITRADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, SEM APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º-A, DO CPC. (8) CONSIDERADAS A REDUZIDA COMPLEXIDADE DA CONTROVÉRSIA, A NATUREZA DA DEMANDA, O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO E OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA JULGADORA, REVELA-SE ADEQUADA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 500,00. DISPOSITIVO E TESE (9) RECURSO DO CEJUR CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO MUNICIPAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. TESES DE JULGAMENTO: (10) OS TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF APLICAM-SE EXCLUSIVAMENTE ÀS DEMANDAS RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, NÃO ALCANÇANDO INSUMOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS. (11) O FORNECIMENTO DE APARELHO CPAP PARA TRATAMENTO DE APNEIA DO SONO INSERE-SE NO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELA EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. (12) NAS DEMANDAS DE SAÚDE AJUIZADAS CONTRA O PODER PÚBLICO, OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO TEMA 1.313 DO STJ, SENDO INAPLICÁVEL O ART. 85, §8º-A, DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 1º, III, 6º, 23, II, 196 E 198, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTS. 85, §§2º, 8º, 8º-A E 11, 292, §3º, 355, I, 487, I, E 496, §§3º E 4º, DO CPC; LEI Nº 8.080/1990; ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1443527 AGR, PRIMEIRA TURMA, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 05/05/2026, DJE 26/05/2026; STF, RCL 87348 AGR, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 23/03/2026, DJE 26/03/2026; TJRJ, AI Nº 0010214-40.2026.8.19.0000, DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/04/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800599-54.2022.8.19.0025, DES. PAULO ASSED ESTEFAN, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02/02/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0810362-72.2024.8.19.0037, DES. ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/01/2026; STJ, TEMA REPETITIVO 1.313; STJ, TEMA REPETITIVO 1.059.