TJRJ 0030440-61.2023.8.19.0068

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. ISS DOS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2021. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VALOR ÍNFIMO DO CRÉDITO. RECURSO ADEQUADO. VALOR DE ALÇADA EQUIVALENTE A 50 ORTN´S. INTELIGÊNCIA DO ART. 34, DA LEI 06.830/1980. AO COTEJAR OS VALORES COBRADOS NA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL CONSIDERADOS CONJUNTAMENTE, COM O VALOR DE ALÇADA, VERIFICA-SE QUE O MONTANTE DA EXECUÇÃO, ATUALIZADO NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO, É SUPERIOR AO TETO DE 50 ORTNS, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO ÍNFIMO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.