TJRJ 3002059-94.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL C/C LUCROS CESSANTES, DECORRENTE DE ERRO MÉDICO. DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POSTULADA PELO AUTOR. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC/15. DELIMITAÇÃO IMPOSTA PELO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTÃO PREVISTAS NOS INCISOS I A XIII E PARÁGRAFO ÚNICO, DO SUSO ALUDIDO DISPOSITIVO PROCESSUAL. DECISÃO ALVEJADA QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015, DO CPC. ENTENDIMENTO DO C. STJ, PROFERIDO NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.704.520/MT E 1.696.396/MT, SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL EM REFERÊNCIA, EM CASO DE URGÊNCIA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO SENDO POSSÍVEL AGUARDAR TODO O TRÂMITE PROCESSUAL, SOB PENA DE INUTILIZAÇÃO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.