TJRJ 3009848-47.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO E-NATJUS ANTES DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. MERO DESPACHO ORDINATÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGOS 203, §3º, E 1.001 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA DA PRETENSÃO PELO TRIBUNAL. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJRJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. CASO EM EXAME: (1) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA MANIFESTAÇÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE SAÚDE QUE, ANTES DE APRECIAR O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE NOTA TÉCNICA PELO E-NATJUS, RELEGANDO A ANÁLISE DO PLEITO LIMINAR PARA MOMENTO POSTERIOR À JUNTADA DO PARECER TÉCNICO; (2) A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE EQUIVALERIA À INDEVIDA TRANSFERÊNCIA DA COGNIÇÃO JUDICIAL AO NATJUS, DEFENDENDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA E REQUERENDO O IMEDIATO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (3) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE APENAS POSTERGA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PARA AGUARDAR MANIFESTAÇÃO TÉCNICA DO E-NATJUS, POSSUI NATUREZA DECISÓRIA APTA A ENSEJAR A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DE DECIDIR: (4) O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO NÃO APRECIA O MÉRITO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, LIMITANDO-SE A DETERMINAR PROVIDÊNCIA INSTRUTÓRIA DESTINADA À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL, SEM DEFERIR OU INDEFERIR A MEDIDA PLEITEADA; (5) A MANIFESTAÇÃO JUDICIAL EM QUESTÃO POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE DESPACHO ORDINATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 203, §3º, DO CPC, POR CONSTITUIR MERO ATO DE IMPULSO PROCESSUAL DESTITUÍDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO; (6) NOS TERMOS DO ART. 1.001 DO CPC, DESPACHOS SÃO IRRECORRÍVEIS, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE ADMITE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ATO QUE APENAS POSTERGA A ANÁLISE DA TUTELA PROVISÓRIA; (7) A APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA, PELO TRIBUNAL, DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA IMPLICARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, UMA VEZ QUE O JUÍZO DE ORIGEM AINDA NÃO EXAMINOU O PEDIDO LIMINAR; (8) A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA IRRECORRIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS QUE APENAS ADIAM A APRECIAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA MOMENTO POSTERIOR À MANIFESTAÇÃO TÉCNICA, AO CONTRADITÓRIO OU À COMPLEMENTAÇÃO INSTRUTÓRIA; (9) A OBSERVÂNCIA AO DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREVISTO NO ART. 926 DO CPC IMPÕE A ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NESTA CORTE. DISPOSITIVO E TESE: (10) RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: (11) O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE APENAS POSTERGA A ANÁLISE DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, SEM DEFERI-LO OU INDEFERI-LO, POSSUI NATUREZA DE DESPACHO ORDINATÓRIO E NÃO SE SUJEITA À IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO; (12) A APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA, PELO TRIBUNAL, DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA NÃO EXAMINADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM CONFIGURA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 203, §§2º E 3º, 926, 932, III, 1.001 E 1.015, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; RESOLUÇÃO Nº 354 DO CNJ; PROVIMENTO CGJ Nº 28/2022; AVISO CGJ Nº 466/2023. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI Nº 0078097-38.2025.8.19.0000, DES. LIDIA MARIA SODRÉ DE MORAES, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22/09/2025; TJRJ, AI Nº 0008436-35.2026.8.19.0000, DES. JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/05/2026; TJRJ, AI Nº 0016738-53.2026.8.19.0000, DES. ROSSIDELIO LOPES, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/04/2026; TJRJ, AI Nº 0018136-35.2026.8.19.0000, DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/03/2026; TJRJ, AI Nº 0093736-96.2025.8.19.0000, DES. EDUARDO ABREU BIONDI, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/02/2026; TJRJ, AI Nº 0104270-02.2025.8.19.0000, DES. ANDRÉ EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/12/2025.