TJRJ 0966108-75.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. ENDOSSO-MANDATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS, CANCELAMENTO DOS PROTESTOS E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 15.000,00. APELO DO BANCO ENDOSSATÁRIO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO QUE IMPUGNA ESPECIFICAMETE OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. CONTESTAÇÃO QUE REFUTA A OCORRÊNCIA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIA DO CREDOR, RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS ATOS PRATICADOS COM CULPA OU EXCESSO. PRECEDENTES. MÉRITO. DUPLICATA. TÍTULO DE NATUREZA CAUSAL QUE EXIGE A PRÉVIA CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. COBRANÇAS PERPETRADAS QUE NÃO ESTÃO LASTREADAS EM RELAÇÃO COMERCIAL MANTIDA ENTRE AS PARTES. EVIDENTE NULIDADE. CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 476 DO COLENDO STJ. ENDOSSATÁRIA APELANTE QUE, MESMO APÓS CIENTE DO VÍCIO DO TÍTULO DE CRÉDITO, LEVOU A CABO NOVO PROTESTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E CANCELAMENTO DOS PROTESTOS SÃO MEDIDAS INARREDÁVEIS. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. SÚMULA N.º 227 DO COLENDO STJ. ANOTAÇÃO DESABONADORA EM TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS E EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO AO PATAMAR DE R$ 10.000,00. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.