TJRJ 3008679-25.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA COM ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS (48 HORAS SEMANAIS). CÔNJUGE COM DEFICIÊNCIA GRAVE (TETRAPLEGIA). PEDIDO DE REDUÇÃO NO PERCENTUAL DE 50% DA CARGA HORÁRIA SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS E SEM COMPENSAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU APENAS 25%. REFORMA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.097 DO STF E DO ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.112/1990. PROTEÇÃO À FAMÍLIA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À REDUÇÃO INTEGRAL SOBRE AMBOS OS VÍNCULOS. PROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME (1) TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR A. P. M. M. CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI QUE, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, DEFERIU PARCIALMENTE A LIMINAR PARA REDUZIR SUA CARGA HORÁRIA EM APENAS 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). (2) A AGRAVANTE É PROFESSORA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI, DETENTORA DE DUAS MATRÍCULAS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS SEMANAIS CADA, TOTALIZANDO 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DE LABOR. (3) O PEDIDO DE REDUÇÃO FUNDAMENTA-SE NA NECESSIDADE DE PRESTAR CUIDADOS INTEGRAIS AO SEU CÔNJUGE, QUE SE ENCONTRA EM ESTADO DE TETRAPLEGIA APÓS ACIDENTE. (4) A INSURGÊNCIA RECURSAL VISA A REFORMA DO DECISUM PARA QUE A REDUÇÃO SEJA FIXADA NO PATAMAR DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), CONFORME PLEITEADO NA EXORDIAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO JUÍZO DE ORIGEM ESVAZIA A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À FAMÍLIA E À SAÚDE. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (5) A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, RESPONSÁVEL PELO CUIDADO DE CÔNJUGE COM DEFICIÊNCIA GRAVE, POSSUI DIREITO À REDUÇÃO DE 50%% (CINQUENTA POR CENTO) DE SUA CARGA HORÁRIA TOTAL (INCIDINDO SOBRE AMBOS OS VÍNCULOS ACUMULADOS), SEM PREJUÍZO REMUNERATÓRIO OU NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO, À LUZ DO TEMA 1.097 DO STF E DA APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98 DA LEI 8.112/1990. RAZÕES DE DECIDIR (6) O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O RE 1.237.867/SP (TEMA 1.097), CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A OMISSÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL OU ESTADUAL NÃO PODE OBSTAR O EXERCÍCIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS LIGADOS À PROTEÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. (7) ASSIM, DETERMINOU-SE A APLICAÇÃO EXTENSIVA DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES FEDERAIS: "AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS É APLICADO, PARA TODOS OS EFEITOS, O ART. 98, § 2º E § 3º, DA LEI 8.112/1990" O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL ASSEGURA O HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR QUE POSSUA CÔNJUGE COM DEFICIÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO, QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE POR JUNTA MÉDICA. NO CASO EM TELA, A TETRAPLEGIA DO CÔNJUGE É FATO INCONTROVERSO E DEMANDA CUIDADOS QUE EXTRAPOLAM A MERA ASSISTÊNCIA EVENTUAL. (8) A DECISÃO AGRAVADA, EMBORA RECONHEÇA O DIREITO, LIMITOU A REDUÇÃO A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOB O PRISMA DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. CONTUDO, TAL LIMITAÇÃO MOSTRA-SE DESPROPORCIONAL DIANTE DA GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO APRESENTADO. A MANUTENÇÃO DE 75% DA JORNADA (36 HORAS SEMANAIS) PARA UMA CUIDADORA DE PACIENTE TETRAPLÉGICO INVIABILIZA A EFETIVIDADE DO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. (9) A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM SEU ART. 83, INCISO XXI, ESTABELECE COMO PARÂMETRO A REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA CARGA HORÁRIA PARA SERVIDORES RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE REQUEIRAM ATENÇÃO PERMANENTE E, EMBORA A AGRAVANTE SEJA SERVIDORA MUNICIPAL, TAL DISPOSITIVO SERVE COMO VETOR INTERPRETATIVO DA RAZOABILIDADE NO ÂMBITO DESTE ESTADO. (10) A EXISTÊNCIA DE DOIS VÍNCULOS FUNCIONAIS NÃO PODE SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA A MITIGAÇÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE CONVERTER-SE EM ESPÉCIE DE "PUNIÇÃO", POIS, SE A ACUMULAÇÃO É LÍCITA E A NECESSIDADE DE CUIDADO É INTEGRAL, A REDUÇÃO DEVE INCIDIR SOBRE A JORNADA GLOBAL DE TRABALHO. (11) ENTENDIMENTO CONTRÁRIO FORÇARIA A SERVIDORA A EXONERAR-SE DE UM DOS CARGOS PARA PROVER O CUIDADO NECESSÁRIO, O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO SOCIAL. DISPOSITIVO E TESE (12) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: (13) AOS SERVIDORES MUNICIPAIS APLICA-SE O ART. 98, §§ 2º E 3º DA LEI 8.112/1990 POR FORÇA DO TEMA 1.097 DO STF. (14) A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA ASSISTÊNCIA A DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA GRAVE DEVE SER FIXADA EM PATAMAR QUE ASSEGURE A EFETIVIDADE DO CUIDADO, SENDO O PERCENTUAL DE 50% CONDIZENTE COM A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À FAMÍLIA E À SAÚDE. (15) A ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DA REDUÇÃO SOBRE A JORNADA TOTAL DE TRABALHO DO SERVIDOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 1º, III; ART. 5º, LXIX; ART. 37, XVI, "A"; ART. 226 E ART. 227; LEI FEDERAL Nº 8.112/1990: ART. 98, §§ 2º E 3º; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: ART. 83, XXI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RE 1237867, RELATOR(A): RICARDO LEWANDOWSKI, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 17/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE-003 DIVULG 11-01-2023 PUBLIC 12-01-2023; (0800968-38.2023.8.19.0017 - APELAÇÃO. DES(A). SÉRGIO SEABRA VARELLA - JULGAMENTO: 10/12/2025 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0014410-24.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA - JULGAMENTO: 16/10/2024 - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0107476-24.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). MARCIO QUINTES GONCALVES - JULGAMENTO: 11/02/2026 - NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.