TJRJ 3004727-38.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA INSCRITA EM VAGAS DESTINADAS ÀS COTAS RACIAIS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DA CANDIDATA POR DECISÃO GENÉRICA E DESPROVIDA DE MOTIVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. DECISÃO DEFERINDO TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO DA CANDIDATA AO CERTAME. COMPROVADA A PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA PREVISTOS NO ARTIGO 300, DO CPC. ELEMENTOS PROBATÓRIOS RELEVANTES APTOS A CORROBORAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. TEMA Nº 1.420, DO E. STF. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 59 DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.