TJRJ 3009728-04.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-BASE, E NÃO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO RÉ SE ABSTIVESSE DE UTILIZAR O SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PROMOVENDO A IMEDIATA ADEQUAÇÃO DA VERBA PARA INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO-BASE DA SERVIDORA. ART. 198, §7º, DA CRFB/88. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, QUE REGULAMENTA O SUSO ALUDIDO DISPOSITIVO, DA CARTA MAGNA, E DISPÕE SOBRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, ALTERADA PELA LEI Nº. 13.342/2016, ESTABELECE O PISO SALARIAL NACIONAL DAQUELES PROFISSIONAIS, BEM COMO, ASSEGURA AOS MESMOS O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE SEU VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. CONFLITO DE NORMAS ENTRE A LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 E A LEI MUNICIPAL Nº 3.210/2015, DEVENDO SER AFASTADA A APLICAÇÃO DESTA, POR SE TRATAR DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CONFORME ESTABELECE O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL EM COMENTO. RECURSO DESPROVIDO.