TJRJ 3001772-68.2025.8.19.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE UNIFORMES, PEÇAS COMPLEMENTARES E ACESSÓRIOS DIVERSOS, DESTINADOS ÀS NECESSIDADES OPERACIONAIS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, DETERMINADO À AUTORIDADE IMPETRADA, QUE PROVIDENCIE A CLASSIFICAÇÃO COMO LIQUIDADAS DAS NOTAS FISCAIS Nº 377, 381 E 420, RECONHECENDO-SE A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CANCELOU AS LIQUIDAÇÕES, REGULARMENTE, PROCESSADAS SOB O PRETEXTO DE APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024, FICANDO DETERMINADA, AINDA, A ANÁLISE DAS DEMAIS NOTAS FISCAIS PENDENTES DE LIQUIDAÇÃO, PROCEDENDO-SE, UMA VEZ CONSTATADA A REGULARIDADE DAS ENTREGAS JÁ ATESTADAS, À LIQUIDAÇÃO INTEGRAL DA NOTA DE EMPENHO Nº 10/2024, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 63, DA LEI Nº 4.320/1964 E NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS APLICÁVEIS. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PELO MUNICÍPIO IMPETRADO. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL SEM RESPALDO LEGAL. AFERIÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ANULAÇÃO DO CANCELAMENTO DA LIQUIDAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS Nº 377, 381 E 420. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 8º, RESOLUÇÃO MUNICIPAL Nº 01/2024 AO PRESENTE CASO. REGULARIDADE NA INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO IMPETRADO, ASSIM COMO, DAS DEMAIS AUTORIDADES COATORAS. TRANSCURSO DO EVOLVER PROCESSUAL, QUEDANDO-SE INERTE A MUNICIPALIDADE APÓS SER INTIMADA, PESSOALMENTE, POR REITERADAS VEZES, PARA QUE SE MANIFESTASSE. OBJETIVA O MUNICÍPIO IMPETRADO A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE AO RECURSO, COM EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO QUE NÃO TEM CARÁTER MODIFICATIVO, MAS, APENAS, ALMEJA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52, DESTE TRIBUNAL. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.