TJRJ 0023071-16.2023.8.19.0068

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. DÉBITO INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA Nº 1.184, DO E. STF E A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 QUE AUTORIZAM A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR, DESDE QUE PRECEDIDA DA COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS, COMO A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, PROTESTO DA CDA OU COMUNICAÇÃO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. O §5º, DO ART. 1º, DA REFERIDA RESOLUÇÃO, RESTOU FACULTADO À FAZENDA PÚBLICA REQUERER A SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO §1º, DO MESMO DISPOSITIVO, PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CASO DEMONSTRE QUE, DENTRO DESSE PRAZO, PODERÁ LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. A C. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITIU E JULGOU O INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0079182-93.2024.8.19.0000, COM A FINALIDADE DE UNIFORMIZAR A INTERPRETAÇÃO DO SUPRACITADO TEMA, QUE É PRECEDENTE DE OBSERVAÇÃO OBRIGATÓRIA, NO SENTIDO DE SER FACULTADA CONCESSÃO DE PRAZO MÍNIMO DE TRÊS (03) MESES, PARA QUE O EXEQUENTE PROMOVA A CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO DE DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS À FORMALIZAÇÃO DE NECESSÁRIA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 9º E 10, DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.