TJRJ 0808459-88.2023.8.19.0052

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA DE TERCEIRO, COM A POSTERIOR OCORRÊNCIA DE OPERAÇÕES DESCONHECIDAS. SENTENÇA COM DOIS DISPOSITIVOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DECISUM QUE DEVE CONTER HARMONIA LÓGICA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 489, III, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO CONTRADITÓRIO E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.