TJRJ 3004193-94.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO DECORRENTE DE POSSÍVEL FALHA EM MEDIDOR ELETROMECÂNICO OBSOLETO. SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO PELA CONCESSIONÁRIA SEM PRÉVIA AFERIÇÃO TÉCNICA E RESPOSTAS ADMINISTRATIVAS GENÉRICAS, INCLUSIVE COM ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. INDEFERIMENTO DA TUTELA PARA QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ SE ABSTENHA DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DO SERVIÇO E DE NEGATIVAR O NOME DO CONSUMIDOR, BEM COMO DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INCONFORMISMO DO AUTOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA APENAS PARA O RECURSO. PLEITO PENDENTE DE EXAME PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AMPARADA EM DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIA DESVIO NO PADRÃO DE FATURAMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA, ALIADA AO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA OBSOLESCÊNCIA DO MEDIDOR ANTERIOR. PERIGO DE DANO CONFIGURADO PELA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO E RISCO DE APONTAMENTO RESTRITIVO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES A CONCESSÃO DA TUTELA. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO COM BASE NA MÉDIA DOS SEIS MESES ANTERIORES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 195 DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.