TJRJ 0815042-72.2024.8.19.0014

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE HOUVE O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA DE MANEIRA INDEVIDA, UMA VEZ QUE REFERENTE A FATURA DE DEZEMBRO DE 2019 - APESAR DE QUITADA - QUANDO O CORTE OCORREU EM JUNHO DE 2024. DEFERIMENTO DA TUTELA PARA RESTABELECER O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA NA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DO AUTOR REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA. RECURSO QUE MERECE ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONSOANTE ART. 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. DANO MORAL EVIDENCIADO. CONSUMIDOR QUE SOFREU INJUSTO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA, QUE PERDUROU POR 41 DIAS. INCIDÊNCIA DO VERBETE 192 DA SÚMULA DO TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) A FIM DE MELHOR SE ADEQUAR AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. PROVIMENTO DO RECURSO.