TJRJ 0801117-71.2024.8.19.0058

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. A INTERRUPÇÃO OCORREU EM 18/11/2023, SENDO RESTABELECIDO APENAS EM 22/11/2023, DE MODO QUE FICOU 4 DIAS PRIVADA DO SERVIÇO ESSENCIAL, LAPSO TEMPORAL QUE ULTRAPASSA O RAZOÁVEL E FOI CORRETAMENTE CONSIDERADO PELO JUÍZO DE ORIGEM NA APRECIAÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ QUE PRETENDE, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. MAGISTRADO QUE SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE ACERCA DA TESE DEFENSIVA, QUAL SEJA, A OCORRÊNCIA DE FATO DA NATUREZA. NO MÉRITO, O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE OCORREU EM RAZÃO DE CHUVAS TORRENCIAIS, FATO QUE RESTOU INCONTROVERSO. FORTUITO EXTERNO QUE, EM TESE, AFASTARIA A RESPONSABILIDADE CIVIL, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 14 DO CDC. OCORRE QUE A DEMORA PROLONGADA NA REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA É CAPAZ DE CONDUZIR À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL. EM QUE PESE NÃO TENHA A APELANTE RÉ INGERÊNCIA SOBRE OS FATOS DA NATUREZA, DEVE ESTAR PREPARADA PARA RESTABELECER OS SERVIÇOS EM TEMPO HÁBIL. RECURSO DA AUTORA QUE PRETENDE TÃO SOMENTE A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE SER MAJORADO PARA R$10.000 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.