TJRJ 0815627-06.2025.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO UNILATERAL. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESVIO NÃO COMPROVADO. COBRANÇA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. 1. O CASO EM TELA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS A AUTORA, DESTINATÁRIA DOS SERVIÇOS E PRODUTOS OFERTADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE CONSUMIDOR DESCRITO NO ART. 2º DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, E A RÉ NO DE FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O ART. 22 DA LEI N.º 8.078/90 É CRISTALINO QUANTO À APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. NESSE SENTIDO O ENUNCIADO SUMULAR 254 DO TJRJ, IN VERBIS: "APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA CONTRAÍDA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA." 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À AFERIÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA-APELANTE, QUE LAVROU TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI N.º 2023-51179755 - AO ARGUMENTO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO CONSUMO FATURADO DA AUTORA, IMPONDO-LHE COBRANÇA DOS CONSECTÁRIOS, NA QUANTIA DE R$ 3.014,58. 3. O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO TEM POR FINALIDADE FORMALIZAR A CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE DETECTADA NAS UNIDADES DE CONSUMO DOS USUÁRIOS DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PROPORCIONE FATURAMENTO INFERIOR AO CONSUMO EFETIVO. PARA TANTO, ESTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DEVERIA PERMITIR A ATUAÇÃO DO CONSUMIDOR EM TODAS AS SUAS FASES, INCLUSIVE NA INSPEÇÃO E PERÍCIA LOCAIS. 4. INOBSERVADO ESTE ASPECTO NODAL, O TERMO DE OCORRÊNCIA LIMITA-SE A DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, QUE NÃO EVIDENCIA A SUPOSTA IRREGULARIDADE NEM LEGITIMA A SUA AUTUAÇÃO. DESTA FORMA, FOI APROVADO O ENUNCIADO 256 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, EMANADO DE CONCESSIONÁRIA, NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AINDA QUE SUBSCRITO PELO USUÁRIO." 5. A FORNECEDORA ALEGOU HAVER REALIZADO INSPEÇÃO NO MEDIDOR INSTALADO NO ENDEREÇO DA RECLAMANTE E CONSTATADO IRREGULARIDADE APURADA NO ATO DA INSPEÇÃO. A PRESTADORA AFIRMOU AINDA, EM SUA RESISTIVA, TAL COMO REITERADO NESTE APELO, QUE A DIFERENÇA APURADA REPRESENTA DÉBITO ALUSIVO A ENERGIA CONSUMIDA E NÃO REGISTRADA. 6. TODAVIA, DO COMPULSAR DO CADERNO PROCESSUAL DESSUME-SE QUE A AUTUAÇÃO NÃO PREZOU PELO ACATO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, E TAMPOUCO À NORMA VIGORANTE ACERCA DA MATÉRIA, POIS, AO QUE CONSTA DO ÁLBUM PROCESSUAL, HOUVE SIMPLES LAVRATURA DE NOTIFICAÇÃO FULCRADA NAS IMPRESSÕES DO PREPOSTO DA FORNECEDORA, COM ULTERIOR REMESSA À AUTORA DE BOLETO PARA PAGAMENTO. 7. ANTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRIBUÍDA À FORNECEDORA DO SERVIÇO PELO ART. 14, CAPUT E § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CABERIA À CONCESSIONÁRIA-RÉ DEMONSTRAR QUE A LAVRATURA DO TOI OCORREU DE FORMA REGULAR E EM PLENA OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 252 E 253 DA RESOLUÇÃO N.º 1.000/2021 DA ANEEL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM EXAME. 8. VERIFICA-SE QUE A REGULAMENTAÇÃO INFRALEGAL ESTIPULA UMA PLÊIADE DE REQUISITOS PARA QUE O TERMO DE OCORRÊNCIA GOZE DE CONFORMIDADE HÁBIL A CONFERIR HIGIDEZ A UM INSTRUMENTO LAVRADO POR AGENTE PRIVADO NO EXERCÍCIO DE MUNUS PÚBLICO, E QUE PRURIMOS DESTES PRESSUPOSTOS NÃO FORAM ATENDIDOS NO CASO EM LIÇA, COMO AQUELES ESTAMPADOS NOS ARTIGOS 252 E 253. 9. DE MAIS A MAIS, EM SE TRATANDO DE FATO DO SERVIÇO, OCORRE A INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, QUE DECORRE DA PRÓPRIA LEI, NÃO SENDO DISCRICIONÁRIA SUA APLICAÇÃO. SENDO ASSIM, INCUMBIA À PARTE RÉ O ÔNUS DE TRAZER AOS AUTOS PROVAS CONSISTENTES, OU REQUERER A SUA PRODUÇÃO, DE QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO DE FORMA REGULAR E QUE A LAVRATURA DE TOI FOI HÍGIDA E ESCORREITA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. É, PORTANTO, ÔNUS DO PRESTADOR DE SERVIÇOS A PRODUÇÃO INEQUÍVOCA DA PROVA LIBERATÓRIA, ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A RÉ-APELANTE. DOUTRINA. 10. É DIZER, MALGRADO O ÔNUS QUE SOBRE ELA RECAÍA, A FORNECEDORA NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA IDÔNEA A SE CONTRAPOR AOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APORTADOS AOS AUTOS PELO DEMANDANTE, INDICATIVOS DA LAVRATURA INTEIRAMENTE UNILATERAL E ARBITRÁRIA DE TERMO DE OCORRÊNCIA. 11. DESSE MODO, NÃO MERECE RETOQUE A SENTENÇA A QUO QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), DISCUTIDO NESTA LIDE, DEVENDO A RÉ CANCELAR EM SEU SISTEMA AS REFERIDAS COBRANÇAS, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE AO DOBRO DE CADA COBRANÇA INDEVIDA. 12. NOUTRO PASSO, A REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELO CONSUMIDOR DEVERIA OCORRER SOB A MODALIDADE DOBRADA, A TEOR DO QUANTO ENCARTADO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO DIPLOMA CONSUMERISTA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, A MALFERIR O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. TODAVIA, A AUTORA CONFORMOU-SE COM A SENTENÇA. 13. POR SUA VEZ, A COMPROVAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL É DESNECESSÁRIA, POIS OCORRE IN RE IPSA, OU SEJA, DERIVA DO PRÓPRIO FATO OFENSIVO, DE TAL MODO QUE PROVADA A OFENSA, DEMONSTRADO ESTÁ O DANO MORAL. 14. A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL GERA O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR, EVIDENCIADA QUANDO ESTE DESCUMPRE SUA MISSÃO E PRATICA ATO ILÍCITO, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. SÚMULA 192 DO TJRJ. 15. NESTE CASO É EVIDENTE O ABALO EXPERIMENTADO PELA AUTORA EM RAZÃO DA INJUSTIFICADA SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO DIA 28/07/2025, MESMO APÓS O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DA DÍVIDA, O QUAL SÓ FOI REESTABELECIDO EM 30/07/2025, OU SEJA, A AUTORA FICOU POR DOIS DIAS SEM O SERVIÇO ESSENCIAL. 16. NESTE DESCORTINO, A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE ARBITROU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 DEVE SER MANTIDA, POIS MOSTRA-SE CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SEM DESTOAR DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES TJRJ. 17. DE OFÍCIO ALTERA-SE A SENTENÇA PARA DETERMINAR JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC (TEMA 1368 DO STJ E ART. 406, § 1º, DO CC), COM TERMO INICIAL A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC), SEM A CORREÇÃO MONETÁRIA, ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ), QUANDO ENTÃO DEVE SER OBSERVADA A NOVA REDAÇÃO DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, CONFERIDA PELA LEI N.º 14.905/2024, QUE DETERMINA A DEDUÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) DA TAXA SELIC E ACRESCENTA-SE AOS JUROS ENCONTRADOS CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (ART. 406, § 3º), PRECAVENDO A OSCILAÇÃO DA SELIC. 18. POR FIM, O ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPÕE QUE O TRIBUNAL, AO JULGAR O RECURSO INTERPOSTO, MAJORARÁ OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE. 19. DESSA MANEIRA, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO), EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 20. RECURSO NÃO PROVIDO.