TJRJ 0804443-32.2023.8.19.0007

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE APARELHO ELETRODOMÉSTICO. VÍCIO DO PRODUTO. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA EMINENTEMENTE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. 1. O CASO EM TELA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS A DEMANDANTE É A DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA RÉ, ENQUADRANDO-SE NO CONCEITO DE CONSUMIDORA DESCRITO NO ART. 2º DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, E A DEMANDADA NO DE FORNECEDORA, NOS TERMOS DO ART. 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 2. DA LEITURA DO ART. 14 DO CPDC, VERIFICA-SE QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA E SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR SE PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE OU O FATO É EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A RÉ. 3. NO CASO VERTENTE, A DEMANDANTE ALEGOU VÍCIO NO "MULTIPROCESSADOR PHILCO PMP1600", DE FABRICAÇÃO DA RÉ, ADQUIRIDO EM 04/06/2021, NO VALOR DE R$ 457,09, SOB O ARGUMENTO DE QUE O ELETRODOMÉSTICO PAROU DE FUNCIONAR EM NOVEMBRO DE 2021, FICANDO IMPRESTÁVEL PARA USO. A PARTE RÉ, POR OUTRO LADO, DEFENDEU A INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ADUZINDO QUE A AUTORA DEIXOU DE DEMONSTRAR QUE O APARELHO POSSUI VÍCIO DE QUALIDADE. 4. DO COTEJO DAS TESES VENTILADAS, VERIFICA QUE SE TRATA DE MATÉRIA EMINENTEMENTE TÉCNICA, E QUE APENAS A VISTORIA POR EXPERTO TERIA IDONEIDADE PARA CONCLUIR COM SEGURANÇA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PRODUTO. 5. CONTUDO, O JUÍZO A QUO, NA SENTENÇA PROFERIDA, RECONHECEU A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO PELA AUTORA, SOB O ARGUMENTO DE QUE SE LIMITOU A JUNTAR AOS AUTOS PEDIDO DE ATENDIMENTO JUNTO À CENTRAL DA RÉ, SEM QUALQUER ELEMENTO TÉCNICO OU DOCUMENTAL QUE EVIDENCIE A EXISTÊNCIA DO VÍCIO E, ASSIM, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. 6. ORA, NÃO SE DESCONHECE QUE A VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA NÃO A ISENTA DA OBRIGAÇÃO DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES, SE A COMPROVAÇÃO ESTÁ AO SEU ALCANCE. NÃO EXISTE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERDADE INERENTE AO STATUS DE CONSUMIDORA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NO ENUNCIADO 330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 7. A DEMANDANTE DEMONSTROU AS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE ATENDIMENTO JUNTO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA, CUJO SUPORTE TERIA CAPACIDADE DE APURAR O DEFEITO NO ELETRODOMÉSTICO E EMITIR UM PARECER TÉCNICO. 8. ALÉM DISSO, A PRÓPRIA EMPRESA RÉ TAMBÉM TROUXE AO CADERNO PROCESSUAL RECLAMAÇÃO DA AUTORA SOBRE O DEFEITO DO PRODUTO ADQUIRIDO E A DIFICULDADE DE ENCONTRAR SERVIÇO DE REPARAÇÃO ESPECIALIZADO NO MUNICÍPIO ONDE RESIDE, REALIZADA JUNTO AO SAC DA APELADA. 9. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO OU, SENDO DE DIREITO E DE FATO, A DESNECESSIDADE DO INCREMENTO PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. E, POR ESSA RAZÃO, A SENTENÇA É NULA, POIS RECLAMA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA COLMATAR OS PONTOS PIVOTAIS DA CONTROVÉRSIA EM RISTE. 10. GIZE-SE QUE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL FOI REQUERIDA PELA AUTORA, ORA RECORRENTE, EM SUA PEÇA INICIAL, EM DUAS OUTRAS OCASIÕES E NESTE APELO, POSTULANDO A NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO EXAME. 11. NO CASO EM LIÇA, SEM A INDISPENSÁVEL CONFECÇÃO DE LAUDO POR EXPERT, NÃO HÁ COMO APURAR A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES LITIGANTES, E A AUTORA, ORA APELANTE, FOI PREJUDICADA PELA SENTENÇA, SEM QUE HOUVESSE A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA PARA VERIFICAÇÃO DO VÍCIO DO PRODUTO. 12. DESTARTE, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA, POR PADECER DE ERROR IN PROCEDENDO, A FIM DE QUE SEJA PRODUZIDA A PROVA PERICIAL. 13. PRELIMINAR ACOLHIDA E SENTENÇA ANULADA.