TJRJ 0822605-88.2022.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS DE CONSÓRCIOS NÃO RECONHECIDOS. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE. ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O PROPÓSITO RECURSAL RESIDE EM AFERIR: A) REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DOS CONSÓRCIOS; B) O DANO MATERIAL CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA; C) A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL E, EM CASO POSITIVO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO. 2. É DE NATUREZA CONSUMERISTA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA ENTRE AS PARTES, POIS A AUTORA É A DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEMANDADO E ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE CONSUMIDORA DESCRITO NO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, E O RÉU NO DE FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 3.º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 3. DA LEITURA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, VERIFICA-SE QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA E SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS SE PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE OU O FATO É EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. 4. NO CASO EM TELA, A PARTE AUTORA LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DOS DESCONTOS EM SUA CONTA-CORRENTE, REFERENTES A DOIS CONSÓRCIOS LANÇADOS SEM A SUA ANUÊNCIA SOB A RUBRICA "BB - CONSÓRCIO - PRESTAÇÃO", INICIADOS EM 18/06/2019 E 04/12/2019, COM DESCONTOS NOS VALORES DE R$ 289,99 E R$ 400,06, CONFORME SE VERIFICA ATRAVÉS DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. 5. O BANCO DEMANDADO, POR SUA VEZ, APRESENTOU CONTESTAÇÃO DEFENDENDO A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E APORTOU AOS AUTOS TÃO SOMENTE O EXTRATO DE CONSORCIADO E DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO DAS PARCELAS, SEM, CONTUDO, APRESENTAR DOCUMENTO QUE EVIDENCIASSE A CONCORDÂNCIA DA AUTORA COM A CONTRATAÇÃO DOS REFERIDOS PRODUTOS FINANCEIROS. 6. ASSIM, NÃO FICOU COMPROVADO QUE A DEMANDANTE PACTUOU A CONTRATAÇÃO DOS CONSÓRCIOS QUE ENSEJARAM OS DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA-CORRENTE, DAÍ A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO RÉU, O QUE ENSEJA A INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS, CONFORME DECIDIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 7. ACERCA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE "A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42 DO CDC É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO". REFERIDO ENTENDIMENTO FOI MODULADO PARA APLICAÇÃO AOS INDÉBITOS COBRADOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO MENCIONADO ENTENDIMENTO, OU SEJA, 30/03/2021. 8. EM RAZÃO DISSO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA DEMANDANTE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E, APÓS, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, CONSIDERANDO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS. PRECEDENTES. 9. EM RELAÇÃO À COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, É FIRME A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE A FRAUDE BANCÁRIA, ENSEJADORA DE DESCONTOS INDEVIDOS, DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O DANO MORAL, HAVENDO NECESSIDADE DE ESTAR ALIADA A CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. PRECEDENTES. 10. NO CASO EM TELA, VISLUMBRA-SE QUE OS DESCONTOS PROMOVIDOS PELO RECORRENTE TIVERAM VALOR DE R$ 289,99 E R$ 400,06, INICIADOS EM 2019 E, A TODA EVIDÊNCIA, NÃO PREJUDICARAM DE FORMA RELEVANTE O SUSTENTO DA AUTORA, QUE OS SUPORTOU POR CERCA DE 3 ANOS, SEM IRRESIGNAÇÃO. ADEMAIS, O DESCONTO REPRESENTA APROXIMADAMENTE 7,46% DA RENDA LÍQUIDA MENSAL DE R$ 9.251,53 AUFERIDA PELA AUTORA. 11. OS FATOS ALEGADOS PELA APELADA SÃO INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAR O DANO MORAL, HAJA VISTA QUE A SITUAÇÃO APRESENTADA NA PETIÇÃO INICIAL NÃO DEMONSTRA QUALQUER LESÃO QUE EXTRAPOLE AQUELAS SITUAÇÕES RECORRENTES CARACTERIZADAS COMO MEROS ABORRECIMENTOS NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS, INSUSCETÍVEIS DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, ATÉ PORQUE NÃO HOUVE DESDOBRAMENTOS QUE AFETASSEM A CAPACIDADE FINANCEIRA A PONTO DE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DA DEMANDANTE. 12. POR ISSO, IMPÕE-SE A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE DANO MORAL. 13. POR FIM, A SENTENÇA RECLAMA ALTERAÇÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA IMPONTUALIDADE INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO, QUE SERÃO OBJETO DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, TENDO SIDO OUVIDAS AS PARTES, NA FORMA DA SÚMULA 161 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 14. COM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO CORRERÃO DESDE A DATA DO DESEMBOLSO (SÚMULA 331 TJRJ), PELA TAXA SELIC (TEMA 1368 DO STJ) ATÉ 30.08.2024 E A PARTIR DE ENTÃO APLICA-SE A NOVA LEGISLAÇÃO, QUE DE¬TERMINA A DEDUÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) DA SELIC (ART. 406, § 1º C/C ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), E ACRESCENTA-SE AOS JUROS ENCONTRADOS CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, PRECAVENDO A OSCILAÇÃO DA SELIC (ART. 406, § 3º, DO CC). 15. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. 16. EM ARREMATE, O ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPÕE QUE O TRIBUNAL, AO JULGAR O RECURSO INTERPOSTO, MAJORARÁ OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE. ENTRETANTO, COM O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, INCABÍVEL A VERBA HONORÁRIA RECURSAL. 17. RECURSO PROVIDO EM PARTE.