TJRJ 0811479-49.2025.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA MANUTENÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇO DE INTERNET CANCELADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO EXCLUSIVO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. RECORRENTE QUE SE LIMITA A INDICAR NÚMEROS DE PROTOCOLOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ATINENTE À MERAS COBRANÇAS EFETIVADAS APÓS O CANCELAMENTO DO SERVIÇO. ABALO IMATERIAL NÃO DEMONSTRADO. NOME DO AUTOR/APELANTE QUE NÃO RESTOU INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PERDA DO TEMPO ÚTIL NÃO DEMONSTRADA. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À SÚMULA Nº 230 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.