TJRJ 3001212-92.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ELTROMBOPAGUE PARA TRATAMENTO DE PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA IDIOPÁTICA. DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE PREJUDICADA ANTE O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 10, VI, DA LEI Nº 9.656/98. DECISÃO PROFERIDA PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.692.938/SP NO SENTIDO DA LICITUDE DA EXCLUSÃO, NA SAÚDE SUPLEMENTAR, DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR, SALVO OS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS (E CORRELACIONADOS), A MEDICAÇÃO ASSSISTIDA (HOME CARE) E OS INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM. FÁRMACO REQUERIDO PELA PARTE AUTORA QUE NÃO OSTENTA COBERTURA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.