TJRJ 0822014-37.2025.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO/INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. QUEIMA DE EQUIPAMENTO UTILIZADO PARA ARMAZENAMENTO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA RENAL CRÔNICA EM ESTÁGIO TERMINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 1.500,00, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCESSIONÁRIA SUSTENTA QUE NÃO HOUVE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO EM DETERMINADA DATA, MAS RECONHECE REGISTRO DE INTERRUPÇÃO, AINDA QUE CLASSIFICADA COMO INSTANTÂNEA/BREVE, ATINGINDO NÚMERO EXPRESSIVO DE UNIDADES CONSUMIDORAS. CONTEXTO QUE ENFRAQUECE A TESE DEFENSIVA DE ABSOLUTA FALTA DE ANORMALIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ELEMENTO TÉCNICO CAPAZ DE ELIDIR O NEXO CAUSAL OU COMPROVAR CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO PRODUZIDO. PARTE AUTORA QUE JUNTA ANÁLISE CONCLUINDO QUE O DANO ADVEIO DE SOBRECARGA ELÉTRICA. TESE DE DEFEITO INTERNO NAS INSTALAÇÕES DO IMÓVEL QUE SE MOSTRA GENÉRICA E DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO QUE NÃO OBSTA A APRECIAÇÃO JURISDICIONAL DA CONTROVÉRSIA. AUTONOMIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS. ABALO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. NOME DO AUTOR QUE NÃO RESTOU INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TAMPOUCO HOUVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO RESTRITO À ESFERA PATRIMONIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DOS TRANSTORNOS INERENTES ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.