TJRJ 0889985-02.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE UM ÚNICO MANDADO POR FALTA DE CONTATO DA PARTE INTERESSADA PARA VIABILIZAR A DILIGÊNCIA DEFERIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR SOB O ARGUMENTO DE QUE DEVERIA TER SIDO PREVIAMENTE INTIMADO, PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA. INÉRCIA NO ACOMPANHAMENTO DE DILIGÊNCIA JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE HÁ DE SER AFERIDA SOB A ÓTICA DO ABANDONO PROCESSUAL, COM OBSERVÂNCIA DO QUE DISPÕE O ART. 485, INCISOS II E III E § 1º DO CPC, QUE EXIGE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. HIPÓTESE EM QUE O JUÍZO PROFERIU SENTENÇA EXTINTIVA LOGO APÓS A DEVOLUÇÃO DO MANDADO, FUNDAMENTANDO-SE EM ADVERTÊNCIAS PREVIAMENTE CONSIGNADAS NA DECISÃO LIMINAR E QUANDO DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO, SEM, CONTUDO, INTIMAR O AUTOR SOBRE A DILIGÊNCIA NEGATIVA. JUÍZO A QUO DEIXOU DE CUMPRIR A REGRA CONTIDA NO § 1º, DO ARTIGO 485, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA PARTE SEM A REALIZAÇÃO DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.