TJRJ 0802331-38.2024.8.19.0207

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DO DÉBITO QUE MOTIVOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO E DA DÍVIDA, A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO AUTOR POSTULANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, NÃO AFASTADA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTES. A RÉ NÃO APRESENTOU CONTRATO ORIGINÁRIO ASSINADO PELO AUTOR NEM COMPROVANTE DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA CESSÃO DO CRÉDITO, NÃO DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA OU A REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 89 DO TJRJ. CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, A REPERCUSSÃO SOCIAL DO ATO E O POTENCIAL ECONÔMICO DAS PARTES, O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.