TJRJ 0822474-13.2022.8.19.0209

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE DÉBITO ORIUNDO DE CARTÃO DE CRÉDITO, CUJA CONTRATAÇÃO NÃO FOI RECONHECIDA. SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA RÉ SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA DE TERCEIRO, EXCESSO NO VALOR DOS DANOS MORAIS E ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INCONFORMISMO QUE COMPORTA ACOLHIMENTO EM PARTE. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE. A RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO APRESENTOU DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR. A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO NÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR, POIS SUBSISTEM OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, DISPENSANDO PROVA DO ABALO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO ADEQUADA A REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, É A DATA DO EVENTO DANOSO, TAL COMO FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.