TJRJ 3000378-89.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. GASTROPLASTIA ENDOSCÓPICA REDUTORA. OBESIDADE ASSOCIADA A DIVERSAS COMORBIDADES. NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA COMPELINDO A RÉ A REALIZAR O PROCEDIMENTO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA A R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RECURSO QUE DIZ RESPEITO SOMENTE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. EVIDENTE RISCO DE DANO À SAÚDE DA DEMANDANTE E AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, COM URGÊNCIA, CONFORME LAUDO MÉDICO. SANCIONAMENTO DA LEI 14.454/2022 QUE ALTEROU OS §§ 12 E 13, DO ARTIGO 10 DA LEI 9.656/1998, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA PERMITIR A COBERTURA DE EXAMES OU TRATAMENTOS DE SAÚDE QUE NÃO ESTÃO INCLUÍDOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA QUE, ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO CFM Nº 2.429/25, ATUALIZOU AS REGRAS PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA, RECONHECENDO A GASTROPLASTIA ENDOSCÓPICA. EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA QUE DEVE PREVALECER EM DETRIMENTO DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS, RESOLVENDO-SE A QUESTÃO EM FAVOR DO ENFERMO. SÚMULAS 210 E 340 TJRJ. MULTA QUE CONSTITUI INSTRUMENTO LEGAL DE COERÇÃO. VALOR FIXADO QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, REVELANDO-SE COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA, ESTANDO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPEDIMENTO TÉCNICO OU LOGÍSTICO A JUSTIFICAR A DILAÇÃO DO PRAZO. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA QUE, EMBORA GRAVE, NÃO SE MOSTRA, POR ORA, SUFICIENTEMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, NÃO CABENDO AO JUÍZO DO AGRAVO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, APRECIAR A REGULARIDADE DA CONDUTA DO PROCURADOR EM OUTRAS DEMANDAS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.