TJRJ 3001356-66.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORA, MENOR DE IDADE, NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. CLÍNICA NÃO CREDENCIADA INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. AUSÊNCIA DE CLÍNICA ESPECIALIZADA NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DA MENOR. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE A INTERNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. EM QUE PESE SER FACULTADA À OPERADORA A INDICAÇÃO DE CLÍNICA CREDENCIADA EM MUNICÍPIO LIMÍTROFE AO DA RESIDÊNCIA DO BENEFICIÁRIO, EXISTE LAUDO MÉDICO INDICANDO QUE A INTERNAÇÃO DEVE OCORRER EM CLÍNICA ESPECIALIZADA, PELOS RISCOS EM POTENCIAL DE AUTOEXTERMÍNIO. COMO BEM SALIENTADO NA DECISÃO AGRAVADA, "O CASO É DE URGÊNCIA GRAVE VISTO QUE SE CUIDA DE MENOR QUE PRATICA AUTOMUTILAÇÃO ALÉM DE TER TENTADO SUICÍDIO", DEVENDO A INTERNAÇÃO "EM PRINCÍPIO, OCORRER PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DA MENOR QUE DEVE PERMANECER EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO A SEUS RESPONSÁVEIS". RELEVA NOTAR QUE, EM DEMANDAS QUE ENVOLVEM SAÚDE MENTAL DE MENORES, O CRITÉRIO DA PROXIMIDADE GEOGRÁFICA NÃO PODE SER INTERPRETADO DE FORMA MERAMENTE OBJETIVA OU TERRITORIAL, DEVENDO SER ANALISADO À LUZ DAS PECULIARIDADES CLÍNICAS DO PACIENTE E DA NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO FAMILIAR, FATOR RECONHECIDAMENTE ESSENCIAL AO ÊXITO TERAPÊUTICO EM TRATAMENTOS PSIQUIÁTRICOS. A LEI Nº 9.656/98 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. O QUADRO DE RISCO IMINENTE DE SUICÍDIO, ATESTADO POR LAUDO MÉDICO, ENQUADRA-SE PERFEITAMENTE NA DEFINIÇÃO DE EMERGÊNCIA, CONFORME O ART. 35-C, INCISO I, DA REFERIDA LEI, QUE A DEFINE COMO A QUE "IMPLICAR RISCO IMEDIATO DE VIDA OU DE LESÕES IRREPARÁVEIS PARA O PACIENTE, CARACTERIZADO EM DECLARAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE". DESSE MODO, INEXISTINDO REDE CREDENCIADA APTA A FORNECER O TRATAMENTO ADEQUADO DENTRO DO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DA MENOR, IMPÕE-SE QUE O TRATAMENTO SEJA REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA EM RAZÃO DA URGÊNCIA QUE O CASO REQUER. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.