TJRJ 3001926-52.2026.8.19.0000

PROCESSO CIVIL. DEMANDA REVISIONAL. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA AGRAVADA EM OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA QUE DETERMINE AOS RÉUS A ABSTENÇÃO DE DESCONTAR PARCELAS A TÍTULO DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS VENCIMENTOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE RÉ POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. 1. PARA QUE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA SEJA CONCEDIDA FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). 2. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ARTIGO 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (ARTIGO 300, § 3º). 3. NOS TERMOS DO VERBETE Nº 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. 4. IN CASU, OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. 5. NUMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, CONSTATO QUE A PARTE AUTORA AGRAVANTE É SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, SENDO CERTO QUE, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL Nº 8.102/2023, QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL Nº 7.107/2021, AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO TERÃO COMO LIMITE MÁXIMO 60% (SESSENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO BRUTA MENSAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA, FUNDACIONAL E DAS EMPRESAS PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EXCLUINDO-SE AS VERBAS DE CARÁTER EXTRAORDINÁRIO E/OU TRANSITÓRIO, EVENTUAL OU INDENIZATÓRIO, E ABATENDO-SE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. 5.1. NA ESPÉCIE, A PRÓPRIA AUTORA AFIRMA NA INICIAL QUE OS DESCONTOS ALCANÇAM 58% DOS SEUS RENDIMENTOS. LOGO, O VALOR DESCONTADO NÃO ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DA BASE DE CÁLCULO LEGALMENTE PREVISTA. 5.2. ASSIM, NÃO HAVENDO, AINDA, CONSIDERÁVEIS INDÍCIOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, NÃO HÁ COMO SE EXCEPCIONAR FUNDAMENTADAMENTE O RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. 6. NADA IMPEDE, CONTUDO, QUE, APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E DIANTE DE EVENTUAL SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA, O JUÍZO DA TRAMITAÇÃO SEJA NOVAMENTE PROVOCADO A REVER A DECISÃO ORA QUESTIONADA. REFORMA DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. 7. PROVIMENTO DO RECURSO.