TJRJ 0840251-39.2022.8.19.0038

APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE PRÁTICA DE JUROS CAPITALIZADOS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA E O CONTRATO TENHA SIDO CELEBRADO A PARTIR DO ANO 2000. SÚMULA Nº 539 C.STJ. CONTRATO CELEBRADO EM 2022. INTELIGÊNCIA DO ART.28, §1º DA LEI Nº 10.931/2004. LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ASSUNTO CONSOLIDADO NOS VERBETES Nº 382 E 541 DA SÚMULA DO C.STJ E TEMA 27 DO STJ. JUROS REMUNERÁTÓRIOS QUE SE LEGALIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. TEMAS Nº 620 E 958 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.