TJRJ 0823444-88.2023.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO BASEADO EM TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). MATÉRIA ALÇADA AO TRIBUNAL POR MEIO DE RECURSO INTERPOSTO UNICAMENTE PELA PARTE AUTORA QUE SE LIMITA AO RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS, BEM COMO À QUANTIFICAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA IMPOSTA NA SENTENÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RATIO ESSENDI QUE PERPASSA O RECONHECIMENTO DE PRÁTICA ABUSIVA CONSISTENTE EM EXIGIR DO CONSUMIDOR UMA VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA (ART. 39, V), CONSISTENTE EM SUPORTAR A COBRANÇA DE UMA CONTA DE CONSUMO CUJO FATURAMENTO ADVÉM DE ABUSO DE DIREITO. FISCALIZAÇÃO E LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) QUE POSSUI PREVISÃO NORMATIVA NA RESOLUÇÃO ANEEL N. 1000/21. HIPÓTESE -- AO MENOS EM LINHA DE PRINCÍPIO -- QUE CONFIGURA ATO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, DELE NÃO EXSURGINDO DE IMEDIATO A QUEBRA DE BOA-FÉ OBJETIVA QUE SUBSIDIA A IMPOSIÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CENÁRIO QUE SE CONVERTE EM ABUSO DE DIREITO DIANTE DA IMPUTAÇÃO DE UM DÉBITO A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO EM DESCONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA CITADA NORMA REGULAMENTAR. ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DO MODUS OPERANDI IRREGULAR DA CONCESSIONÁRIA QUE INTEGRA A PROVA DO FATO CONSTRUTIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), SENDO ESSENCIAL PARA QUE A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SE DÊ POR MEIO DO RESSARCIMENTO EM DOBRO. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM SE DESINCUMBIR DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO NESSE ASPECTO, RAZÃO PELA QUAL A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS COBRADAS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES. DANO EXTRAPATRIMONIAL. CONDENAÇÃO DA RÉ PAGAMENTO DE DANO MORAL MAJORADA AO VALOR DE R$15.000,00, COTEJADOS OS PARÂMETROS DE GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA, INTENSIDADE E DURAÇÃO DO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA, CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE RÉ E CONDIÇÕES SOCIAIS DO OFENDIDO. CORTE DE ENERGIA ABSOLUTAMENTE IRREGULAR, PORQUE BASEADO EM DÉBITO PRETÉRITO, VENCIDO HÁ MAIS DE 90 DIAS, EM DESCOMPASSO COM O PRECEDENTE VINCULANTE ORIUNDO DO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO N. 1.412.433/RS (TEMA 699/STJ). E AINDA, PORQUE A NOTIFICAÇÃO CONSTANTE DA FATURA DE SERVIÇOS INDICOU QUE O CONSUMIDOR ESTAVA EXPOSTO AO RISCO DE SOFRER CORTE DE FORNECIMENTO E A SUSPENSÃO OCORREU ANTES DA DATA PREVISTA, RESTANDO EVIDENTE O ABUSO DE DIREITO. INTENSIDADE POTENCIALIZADA PELO FATO DE QUE O AUTOR É PAI DE DOIS VULNERÁVEIS (CRIANÇAS QUE CONVIVEM NO ESPECTRO AUTISTA) QUE RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO, SENDO RAZOÁVEL PRESUMIR QUE OS IMPACTOS DA SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO CAUSARAM IMPACTOS NO AUTOR TAMBÉM SOB ESSE VIÉS, NA MEDIDA EM QUE TEVE DE LIDAR COM OS EFEITOS DO EPISÓDIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM MAIOR EXTENSÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.