TJRJ 0810342-47.2024.8.19.0210

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. DÉBITOS AUTOMÁTICOS NÃO COMPROVADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE CONSUMO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O AUTOR ALEGOU A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM SUA CONTA BANCÁRIA, SEM AUTORIZAÇÃO TAMPOUCO RELAÇÃO JURÍDICA QUE OS JUSTIFICASSE, APÓS PERÍODO DISCUTIDO EM DEMANDA ANTERIOR. A SENTENÇA RECONHECEU A ILEGALIDADE DOS LANÇAMENTOS POSTERIORES A AGOSTO DE 2021, CONDENOU A ADMINISTRADORA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO BANCO, POR COISA JULGADA. A ADMINISTRADORA PLEITEOU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, ENQUANTO O AUTOR REQUEREU O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE PELOS DESCONTOS IMPUGNADOS, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA; (II) ESTABELECER SE A PARTE RÉ COMPROVOU A REGULAR CONTRATAÇÃO DO DÉBITO AUTOMÁTICO E A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS; E (III) DETERMINAR A EXISTÊNCIA E A EXTENSÃO DOS DANOS MORAIS, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COISA JULGADA NÃO SE CONFIGURA PORQUE A PRESENTE DEMANDA VERSA SOBRE DESCONTOS REALIZADOS EM PERÍODO POSTERIOR AO DISCUTIDO NO PROCESSO ANTERIORMENTE AJUIZADO, INEXISTINDO IDENTIDADE INTEGRAL ENTRE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. 4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS, POIS OPERACIONALIZOU OS DÉBITOS QUESTIONADOS EM CONTA CORRENTE DE SUA TITULARIDADE, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS EVENTUALMENTE CAUSADOS AO CONSUMIDOR. 5. A PARTE RÉ NÃO APRESENTA CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR NEM PROVA IDÔNEA DA AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO AUTOMÁTICO, LIMITANDO-SE À JUNTADA DE TELAS SISTÊMICAS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 6. A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, DO CDC. 7. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TORNA ILEGÍTIMOS OS DESCONTOS REALIZADOS, CARACTERIZANDO COBRANÇA INDEVIDA EM RELAÇÃO DE CONSUMO. 8. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL PORQUE COMPROVADOS OS PAGAMENTOS INDEVIDOS E INEXISTENTE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A COBRANÇA, INCIDINDO O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 9. OS DESCONTOS INDEVIDOS E REITERADOS EM CONTA BANCÁRIA GERAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, DIANTE DOS TRANSTORNOS RELEVANTES SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR E DA NECESSIDADE DE RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO PARA CESSAR A PRÁTICA. 10. A SENTENÇA É ULTRA PETITA AO FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR SUPERIOR AO EXPRESSAMENTE REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL, IMPONDO-SE A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 11. O VALOR ORA FIXADO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. 12. A SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA É MÍNIMA, DEVENDO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SER REDISTRIBUÍDOS NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. TESES DE JULGAMENTO: 1. INEXISTE COISA JULGADA QUANDO A NOVA DEMANDA TEM POR OBJETO DESCONTOS REALIZADOS EM PERÍODO POSTERIOR AO APRECIADO EM PROCESSO ANTERIOR. 2. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE OPERACIONALIZA DÉBITOS IMPUGNADOS EM CONTA CORRENTE INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. 3. TELAS SISTÊMICAS DESACOMPANHADAS DE CONTRATO OU AUTORIZAÇÃO VÁLIDA NÃO COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO CONTESTADO PELO CONSUMIDOR. 4. A COBRANÇA INDEVIDA NÃO JUSTIFICADA AUTORIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 5. DESCONTOS INDEVIDOS E REITERADOS EM CONTA BANCÁRIA CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. 6. É VEDADO AO JULGADOR FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM VALOR SUPERIOR AO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. _________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 373, II E 485, V. CDC, ARTS. 7º, 14, CAPUT E § 3º, 25, § 1º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.