TJRJ 3000403-05.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, VISANDO PROIBIR INTERVENÇÕES EM IMÓVEL SITUADO NA RUA BARREIROS, Nº 375, RAMOS, RIO DE JANEIRO/RJ. 2. AGRAVANTE ALEGA RESIDIR NO IMÓVEL COM FILHO MENOR E ANIMAIS DOMÉSTICOS, SENDO ALVO DE AMEAÇAS E TENTATIVAS DE ESBULHO POR PARTE DOS AGRAVADOS. SUSTENTA SER HERDEIRA E INVENTARIANTE DO BEM, EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO, E REQUER PROTEÇÃO POSSESSÓRIA E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 3. DECISÃO RECORRIDA INDEFERIU A TUTELA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE OU PROPRIEDADE DO IMÓVEL, DETERMINANDO APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA EXAME DO PEDIDO DE GRATUIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO; E (II) SABER SE O LITÍGIO POSSUI NATUREZA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA APTA A ATRAIR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE POSSE LEGÍTIMA OU AMEAÇA REAL E IMINENTE DE TURBAÇÃO OU ESBULHO POSSESSÓRIO, REQUISITO ESSENCIAL PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM INTERDITO PROIBITÓRIO. 6. DIVERGÊNCIA QUANTO À POSSE DO IMÓVEL, ARROLADO EM INVENTÁRIO, E NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS. 7. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM VIOLÊNCIA DE GÊNERO OU VULNERABILIDADE APTA A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, TRATANDO-SE DE CONTROVÉRSIA CIVIL-PATRIMONIAL AUTÔNOMA. 8. DECISÃO RECORRIDA NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU ÀS PROVAS DOS AUTOS, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 59 DESTA CORTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE POSSE LEGÍTIMA E AMEAÇA REAL E IMINENTE DE TURBAÇÃO OU ESBULHO, NÃO EVIDENCIADA NA HIPÓTESE. 2. A CONTROVÉRSIA POSSESSÓRIA DE NATUREZA CIVIL-PATRIMONIAL NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO OU VULNERABILIDADE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 567 E 568. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.574.112/GO, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 18/10/2016, DJE 07/11/2016; TJRJ, SÚMULA Nº 59.