TJRJ 0806840-35.2022.8.19.0028

CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REFATURAMENTO DE CONTA DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS I - CASO EM EXAME: 1. CUIDAM OS AUTOS DE APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA COBRANÇA DE CONTAS DE CONSUMO, BEM SE CABÍVEL A REPARAÇÃO MORAL. III - RAZÕES DE DECIDIR. 3. COM EFEITO, TENDO A PARTE AUTORA FEITO PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES, CABERIA À PARTE RÉ FAZER PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE NÃO OCORREU. 4.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5. DAÍ CORRETA A SENTENÇA AO CONDENAR AS RÉS NA OBRIGAÇÃO DE CANCELAR TODAS CONTAS DE CONSUMO, A PARTIR DE JANEIRO DE 2017, QUE TENHAM O VOLUME FATURADO ACIMA DE 50M³ POR MÊS, DEVENDO REFATURÁ-LAS COM O VOLUME FATURADO EM 40M³ POR MÊS, COMPENSANDO-SE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. 6. COMO ASSENTE NO JULGADO, ANTES DE FINDAR A INSTRUÇÃO, FOI INDAGADO DAS PARTES SE PRETENDIAM PRODUZIR PROVAS, TENDO A AUTORA QUEDADO SILENTE, DEIXADO DE REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A SER REALIZADA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, PESSOA ISENTA E IMPARCIAL NO DESLINDE DA CAUSA, DE MODO QUE NÃO CABE AO MAGISTRADO PRODUZIR PROVA A FAVOR DE QUEM QUER QUE SEJA, 7. DANO MORAL INCONTESTE. AUTORA PRIVADA DE BEM ESSENCIAL À VIDA DE QUALQUER PESSOA. ARBITRAMENTO DE R$ 7.000,00 (CINCO MIL REAIS). APLICAÇÃO DA SÚMULA 343, DESTA CORTE. IV - DISPOSITIVO E TESE: 8. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS