TJRJ 3003000-44.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LIMITAÇÃO DAS PARCELAS REFERENTES A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AGRAVADO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 35% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO AUTOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO AUTOR. 2. AGRAVANTE QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE LIMITOU OS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS À MARGEM LEGALMENTE PERMITIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. CONFORME A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.286, OS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.509/2022 SUBMETEM-SE AO LIMITE LEGAL DE 35% PARA CONSIGNAÇÕES EM FAVOR DE TERCEIROS. 5. EMPRÉSTIMOS OBJETO DA DEMANDA CELEBRADOS EM 26/07/2024 E 07/05/2025, INCIDINDO, PORTANTO, A LIMITAÇÃO LEGAL PREVISTA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. 6. CONTRACHEQUES ACOSTADOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM VALOR SUPERIOR A 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO AGRAVADO, CARACTERIZANDO EXCESSO DE CONSIGNAÇÃO. 7. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA TUTELA DEFERIDA PARA RESGUARDAR PARCELA SUFICIENTE DA RENDA DO CONSUMIDOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IV. DISPOSITIVO 8. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N.º 14.509/2022 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0081569-47.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). DES. REGINA HELENA FABREGAS FERREIRA - JULGAMENTO: 25/02/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0067494-03.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). MÁRCIA ALVES SUCCI - JULGAMENTO: 23/10/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).