TJRJ 3003200-51.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM MUSICOTERAPIA. ESPECIALIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE ASSEGUROU À AGRAVADA A POSSIBILIDADE DE INGRESSO NO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO ANTES DO TÉRMINO DA GRADUAÇÃO. RECUSA À EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA COM BASE NO PERÍODO CURSADO APÓS O TÉRMINO DA GRADUAÇÃO, DESCONSIDERANDO O PERÍODO ANTERIOR À COLAÇÃO DE GRAU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA PELA AGRAVANTE COM O FIM DE OBTER O CÔMPUTO DO PERÍODO DE PÓS-GRADUAÇÃO CURSADO ANTERIORMENTE À COLAÇÃO DE GRAU, ALÉM DA EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM MUSICOTERAPIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. PROPÓSITO RECURSAL CIRCUNSCRITO AO EXAME DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NA FORMA PRECEITUADA PELO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRETENSÃO DA AGRAVANTE QUE ENCONTRA ÓBICE EXPRESSO NA LEI FEDERAL N. 9.394/1996, CUJO ART. 44, III, DISPÕE QUE OS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO COMPREENDEM OS PROGRAMAS DE MESTRADO E DOUTORADO, CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E OUTROS, ABERTOS A CANDIDATOS DIPLOMADOS EM CURSOS DE GRADUAÇÃO. 4. A RESOLUÇÃO CNE/CES N. 1, DE 6 DE ABRIL DE 2018, AO ESTABELECER DIRETRIZES E NORMAS PARA A OFERTA DOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU, PRESCREVE EM SEU ART. 1º, QUE OS CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO SÃO ABERTOS APENAS AOS CANDIDATOS DIPLOMADOS. 5. EVENTUAL VIOLAÇÃO ÀS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS SUSCITADAS NA AGRAVANTE POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AGRAVADA QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE CHANCELAR O INGRESSO INFORMAL EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO, DESCONSIDERANDO AS EXIGÊNCIAS MÍNIMAS ESTIPULADAS PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E DEMAIS NORMAS REGULAMENTARES EXPEDIDAS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. 6. URGÊNCIA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MEDIDA LIMINAR QUE DEPENDE DA PRESENÇA CUMULADA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ELENCADOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 7. ANÁLISE PERTINENTE À TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE NÃO EXAURE O TEMA CONTROVERTIDO, TAMPOUCO CONDICIONA O PROVIMENTO JURISDICIONAL DEFINITIVO, CALCADO EM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INVIABILIDADE DO PLEITO DA AGRAVANTE QUE NÃO A IMPEDE DE BUSCAR REPARAÇÃO POR EVENTUAL FALTA DE ZELO E TRANSPARÊNCIA NO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS SOBRE O SERVIÇO OFERECIDO. IV. DISPOSITIVO 8. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300; LEI N. 9.394/1996, ART. 44; RESOLUÇÃO CNE/CES N. 1, DE 6 DE ABRIL DE 2018, ART. 1º; LEI N. 14.842/2024, ART. 3º.