TJRJ 0811383-76.2025.8.19.0028

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORREÇÕES MONETÁRIAS EM VALORES DO PASEP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. TEMAS 1.150 E 1.387 DO STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO BANCO DO BRASIL, NA QUAL O AUTOR ALEGA IRREGULARIDADES NA SUA CONTA VINCULADA AO PASEP, CONSISTENTES NA AUSÊNCIA CRÉDITO EM DIVERSOS PERÍODOS. 2. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. APELAÇÃO DO AUTOR SUSTENTANDO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DEVERIA SER CONTADO DA DATA EM QUE TOMOU CONHECIMENTO DAS ALEGADAS IRREGULARIDADES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL ÀS PRETENSÕES DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES E AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150, FIXOU O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA AS PRETENSÕES DE RESSARCIMENTO RELACIONADAS A DESFALQUES E FALHAS NA ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP. 5. POSTERIORMENTE, AO JULGAR O TEMA 1.387, O STJ DEFINIU QUE O SAQUE INTEGRAL DO SALDO DA CONTA CONSTITUI O MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 6. NO CASO CONCRETO, O SAQUE INTEGRAL DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP OCORREU EM 27/05/2008, FATO RECONHECIDO PELO PRÓPRIO AUTOR. 7. AÇÃO AJUIZADA APENAS NO ANO DE 2025, QUANDO JÁ TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. 8. SENTENÇA A QUO QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. IV. DISPOSITIVO 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TEMA Nº 1150 E 1387 DO STJ; 0021173-70.2026.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 01/06/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0800793-22.2025.8.19.0034 - APELAÇÃO. DES(A). MÁRCIA ALVES SUCCI - JULGAMENTO: 19/05/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0804486-97.2024.8.19.0050 - APELAÇÃO. DES(A). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - JULGAMENTO: 05/05/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).