TJRJ 3003310-50.2026.8.19.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DENOMINADA GASTROPLASTIA ENDOSCÓPICA REDUTORA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO EM QUE HOUVE MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE CIRURGIA DE GASTROPLASTIA ENDOSCÓPICA REDUTORA POR PLANO DE SAÚDE, COM FIXAÇÃO DE PRAZO E MULTA DIÁRIA. 2. EMBARGANTE ALEGA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, BEM COMO SUSCITA PREQUESTIONAMENTO E APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM APURAR: I) SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL; II) SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO E MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RAZÕES DE DECIDIR 4. NO ACÓRDÃO EMBARGADO, HOUVE ANÁLISE DA GRAVIDADE DA ENFERMIDADE, A INDICAÇÃO MÉDICA DO PROCEDIMENTO MENOS INVASIVO E DE MENOR RISCO, A URGÊNCIA, A APROVAÇÃO PELA ANVISA E A INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. 5. NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS FATOS E NORMAS ARGUIDOS, SENDO SUFICIENTE QUE SE PRONUNCIE SOBRE O QUE É NECESSÁRIO À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. 6. ENFRENTADOS OS PONTOS NECESSÁRIOS À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. 7. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, O QUE AFASTA A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. 8. RECURSO BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO COLEGIADA, O QUE NÃO SE ADMITE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 9. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO TEM CARÁTER PROTELATÓRIO. SÚMULA 98, STJ. NO ENTANTO, O EMBARGANTE NÃO ESTÁ DISPENSADO DE COMPROVAR OS VÍCIOS LEGAIS QUE MACULAM O JULGADO. 10. NÃO HÁ PREJUÍZO À EMBARGANTE COM A REJEIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS. ART. 1.025, CPC. IV. DISPOSITIVO 11. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚM. 98; STJ, EDCL NOS EDCL NO AGINT NO AGINT NO ARESP 891593/PR, REL. MIN. CARLOS CINI MARCHIONATTI, TERCEIRA TURMA, DJEN 20/02/2025; STJ, EDCL NO AGINT NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 2390431/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJEN 20/02/2025; STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO MS 23.251/DF, REL. MIN. OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 1º/6/2018.