TJRJ 0968705-80.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO HÍDRICO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMÓVEL RECÉM-ADQUIRIDO. CONSUMIDOR QUE RESTOU PRIVADO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA DURANTE CINCO MESES. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, CONDENANDO-A AO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RELACIONADOS À CONTRATAÇÃO DE CAMINHÕES-PIPA E AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. PROPÓSITO RECURSAL CIRCUNSCRITO ÀS SEGUINTES QUESTÕES: À VERIFICAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR QUE NÃO TERIA VIABILIZADO O ACESSO AOS PREPOSTOS DA RÉ PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO; À OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS; À ADEQUAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA DEMARCADA NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS CONVERSAS TELEMÁTICAS REPRODUZIDAS NOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A AUTORA BUSCOU IMEDIATA SOLUÇÃO À AUSÊNCIA DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM SUA RESIDÊNCIA RECÉM-ADQUIRIDA, PERMANECENDO, PORÉM, AO LONGO DE MESES, EM COMUNICAÇÕES QUE SE INICIAVAM E ENCERRAVAM SEM QUALQUER DESFECHO RESOLUTIVO. 4. RÉ QUE NÃO OFERTOU QUALQUER PROVA DE QUE TERIA ENVIADO EQUIPE TÉCNICA À RESIDÊNCIA DA AUTORA AO ENSEJO DAS TENTATIVAS INICIAIS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. 5. COMPETIA À RÉ DILIGENCIAR COM OS RECURSOS DE QUE DISPUNHA PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO SERVIÇO, TENDO OBRADO COM MANIFESTA INCÚRIA AO NÃO OFERTAR O ABASTECIMENTO PROVISÓRIO MEDIANTE CAMINHÕES-PIPA, MEDIDA QUE, SEGURAMENTE, TERIA AMENIZADO OS PERCALÇOS SOFRIDOS PELA AUTORA. 6. ALEGAÇÃO DE INACESSIBILIDADE AO SISTEMA HÍDRICO DO IMÓVEL QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NA DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS, NOTADAMENTE NA DESCRIÇÃO DA ORDEM DE SERVIÇO FORNECIDA PELA PRÓPRIA RÉ, CUJO TEOR INDICA QUE OS PREPOSTOS DA CONCESSIONÁRIA ENCONTRARAM UM PEDREIRO EM SERVIÇO NO IMÓVEL E OBTIVERAM ACESSO AO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, RATIFICANDO A NARRATIVA DA AUTORA NO SENTIDO DE QUE O IMÓVEL CONTAVA COM A PRESENÇA DIÁRIA DE UM FUNCIONÁRIO. 7. SUPOSTO ILÍCITO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELA AUTORA, CONSISTENTE NA INTERLIGAÇÃO IRREGULAR POR MEIO DA AQUISIÇÃO DE ÁGUA FORNECIDA POR CAMINHÃO-PIPA, QUE NÃO SE PRESTA AO AMPARO DA CONDUTA RETARDATÁRIA ADOTADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. MUITO AO REVÉS, DEMONSTRA QUE A AUTORA, DE FATO, ENCONTRAVA-SE PRIVADA DE SERVIÇO ESSENCIAL, SENDO INDEVIDAMENTE COMPELIDA A SE SOCORRER COM RECURSOS PRÓPRIOS PARA ASSEGURAR CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HABITABILIDADE EM SEU IMÓVEL. 8. AUTORA QUE RESTOU INDEVIDAMENTE PRIVADA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA DESDE O DIA 03.10.2024 ATÉ O CUMPRIMENTO DA ORDEM LIMINAR NO DIA 28.03.2025, COMPREENDENDO O DESARRAZOADO INTERREGNO DE CERCA DE CINCO MESES. 9. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA FIRMADA NO VERBETE SUMULAR N. 192 DESTE E. TJRJ. CONSUMIDORA QUE FOI PRIVADA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DIRETAMENTE ATRELADO ÀS CONDIÇÕES MAIS BASILARES DE UMA EXISTÊNCIA DIGNA DURANTE CINCO MESES, LOGRANDO RESTABELECÊ-LO POR FORÇA DA ORDEM JUDICIAL EXARADA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. 10. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ANTE AS CONCRETAS CIRCUNSTÂNCIAS DO LITÍGIO. MANUTENÇÃO À LUZ DO VERBETE SUMULAR N. 343 DESTE E. TJRJ. IV. DISPOSITIVO 11. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 2º, ART. 3º, ART. 22; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373; LEI N. 8.987/95, ART. 6º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 192/TJRJ; SÚMULA 254/TJRJ; SÚMULA 343/TJRJ; APELAÇÃO CÍVEL N. 0827515-32.2024.8.19.0001, DES. REL. JOSÉ CARLOS PAES, JULG. 19.11.2025, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, TJRJ; APELAÇÃO CÍVEL N. 0009245-35.2021.8.19.0021, DES. REL. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, JULG. 19.05.2026, DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, TJRJ; APELAÇÃO CÍVEL N. 0008848-83.2019.8.19.0202, DES. REL. FERNANDO FERNANDY FERNANDES, JULG. 29.04.2026, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, TJRJ; APELAÇÃO CÍVEL N. 0808433-46.2024.8.19.0023, DES. REL. WILSON DO NASCIMENTO REIS, JULG. 04.05.2026, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, TJRJ; APELAÇÃO CÍVEL N. 0806103-44.2025.8.19.0087, DES. REL. MARIA HELENA PINTO MACHADO, JULG. 14.04.2026, DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, TJRJ; APELAÇÃO CÍVEL N. 0183779-47.2023.8.19.0001 DES. REL. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, JULG. 10.04.2025, DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, TJRJ.