TJRJ 3007386-20.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - O RECURSO_. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PENSIONISTA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL AO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, DETERMINAR ESTORNO DE VALORES RETIDOS E CANCELAR DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. - FATO RELEVANTE_. AGRAVANTE RELATA RETENÇÃO INTEGRAL DOS PROVENTOS MENSAIS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS, ALEGANDO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DESCUMPRIMENTO DE COMPROMISSO DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO PARA BOLETOS BANCÁRIOS. - DECISÃO RECORRIDA_. JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, FUNDAMENTANDO QUE A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS PREVISTA NA LEI Nº 10.820/2003 APLICA-SE APENAS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, NÃO ABRANGENDO EMPRÉSTIMOS PESSOAIS COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE, CONFORME TEMA 1085/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL LIMITAR, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE AO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS; E (II) SABER SE HÁ FUNDAMENTO LEGAL PARA DETERMINAR O ESTORNO DOS VALORES RETIDOS E O CANCELAMENTO DO DÉBITO AUTOMÁTICO. III. RAZÕES DE DECIDIR - O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA CORRENTE É DISTINTO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, NÃO ESTANDO SUJEITO À LIMITAÇÃO LEGAL DE MARGEM CONSIGNÁVEL PREVISTA NA LEI Nº 10.820/2003. - O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA 1085, FIRMOU TESE DE QUE SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO, NÃO SE APLICANDO, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO DE 30% PREVISTA PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. - A SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) NÃO AUTORIZA, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, A DESCONSIDERAÇÃO DO TEMA 1085/STJ, DEVENDO A PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL SER BUSCADA POR MEIO DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTO NO ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - NÃO HÁ FUNDAMENTO LEGAL PARA DETERMINAR O ESTORNO DOS VALORES RETIDOS OU O CANCELAMENTO DO DÉBITO AUTOMÁTICO, POIS OS DESCONTOS FORAM AUTORIZADOS CONTRATUALMENTE E NÃO SE CONFIGURAM COMO RETENÇÃO ILEGAL. IV. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA. ----------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 10.820/2003; LEI Nº 14.181/2021; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 104-A, 104-B, 104-C); CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 927, III). JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1085; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.937.893/RJ, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 28/11/2022, DJE DE 2/12/2022; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0046788-55.2020.8.19.0038, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGAMENTO EM 30/09/2025; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0106430-97.2025.8.19.0000, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGAMENTO EM 24/03/2026; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0090113-24.2025.8.19.0000, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGAMENTO EM 17/03/2026; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0069625-48.2025.8.19.0000, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGAMENTO EM 04/03/2026.