TJRJ 0045520-63.2020.8.19.0038

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. MULTA RESCISÓRIA. REDUÇÃO DO QUANTUM EXEQUENDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM FACE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. - APELANTE ALEGA CANCELAMENTO DE MATRÍCULA EM MAIO DE 2018, COM INFORMAÇÃO DE QUE NÃO SERIAM DEVIDAS MENSALIDADES POSTERIORES, E QUESTIONA A COBRANÇA DE 50% DO SALDO A VENCER, PREVISTA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. 3. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM REDUÇÃO DO VALOR EM EXECUÇÃO PARA R$2.343,09. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE MULTA DE 50% SOBRE AS MENSALIDADES VINCENDAS APÓS O CANCELAMENTO DA MATRÍCULA; E (II) SE A COBRANÇA REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO É PROPORCIONAL E ADEQUADA À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: - A RELAÇÃO CONTRATUAL É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVENDO OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 6. A CLÁUSULA QUE PREVÊ MULTA DE 50% SOBRE AS MENSALIDADES VINCENDAS APÓS O CANCELAMENTO DA MATRÍCULA É ABUSIVA, POR IMPOR ENCARGO DESPROPORCIONAL AO CONSUMIDOR. - A REDUÇÃO DA MULTA PARA 20% SOBRE AS MENSALIDADES VINCENDAS É MEDIDA JUSTA E RAZOÁVEL, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA E COM O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. - O DÉBITO EXEQUENDO DEVE SER FIXADO EM R$937,83, CONFORME APURADO PELA PERÍCIA CONTÁBIL, COM ATUALIZAÇÃO CONFORME DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MULTA CONTRATUAL REDUZIDA PARA 20% SOBRE AS MENSALIDADES VINCENDAS. DÉBITO EXEQUENDO FIXADO EM R$937,83, SUJEITO À ATUALIZAÇÃO CONTRATUAL. ----------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.078/1990, ARTS. 6º, III, 14, 51, IV; CC, ART. 422; CPC, ARTS. 487, I, 784, III, 85, §8º, 98, §3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2044101, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, PUBLICADO EM 09/03/2023, DJE; TJRJ, APELAÇÃO 0819463-55.2023.8.19.0042, DES. MÁRCIA ALVES SUCCI, JULGAMENTO EM 24/06/2025, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.