TJRJ 0803448-64.2024.8.19.0207

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE FRAUDE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. 2. AUTORA ALEGOU DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO, DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES CREDITADOS E CONTRATADOS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA ANTERIOR E FRAGILIDADE DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA ADOTADOS PELO BANCO. 3. BANCO APRESENTOU CONTESTAÇÃO, COMPROVANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL POR BIOMETRIA FACIAL, TRILHA DIGITAL, FOTO PARA RECONHECIMENTO FACIAL, CÓPIA DE DOCUMENTO PESSOAL E DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO NA CONTA DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DIGITAL COM USO DE BIOMETRIA FACIAL; E (II) APURAR SE A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A SÚMULA 297 DO STJ. 6. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, PODENDO SER AFASTADA APENAS POR FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, OU FATO EXCLUSIVO DE TERCEIROS (CDC, ART. 14, §3º). 7. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O AUTOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME SÚMULA 330 DO TJRJ. 8. O BANCO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS, BIOMETRIA FACIAL, TRILHA DIGITAL E DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO NA CONTA DA AUTORA. 9. A AUTORA NÃO APRESENTOU PROVA MÍNIMA DE FRAUDE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, LIMITANDO-SE A IMPUGNAR GENERICAMENTE A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. 10. A CONTRATAÇÃO DIGITAL É VÁLIDA, DESDE QUE COMPROVADA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E A IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 11. INEXISTINDO ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SE CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR OU DE RESTITUIR VALORES DESCONTADOS. IV. DISPOSITIVO 12. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ---------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 14, §3º; CPC, ARTS. 373, I, 85, §§ 1º, 2º E 11º, 98, §3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJRJ, SÚMULA 330; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0806469-10.2023.8.19.0037, REL. DES. GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, J. 31.07.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0804160-12.2023.8.19.0006, REL. DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, J. 16.10.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0809387-60.2023.8.19.0045, REL. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, J. 23.09.2025.