TJRJ 0879380-60.2025.8.19.0001

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DIGITAL. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES VIA PIX. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: - AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDOR IDOSO EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E PLATAFORMA DIGITAL, ALEGANDO TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO QUE, UTILIZANDO APLICATIVO DE MENSAGENS, SOLICITOU TRANSFERÊNCIA DE VALORES SOB FALSA IDENTIDADE DE ADVOGADO. - AUTOR REALIZOU TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA PIX PARA CONTA DE TERCEIRO, APÓS RECEBER MENSAGENS COM DADOS PESSOAIS E PROCESSUAIS, ACREDITANDO TRATAR-SE DE CONTATO LEGÍTIMO. - PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO RESSARCIMENTO DOS VALORES TRANSFERIDOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS DO FRAUDADOR. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, FUNDAMENTADA NA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E NA CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO. - APELAÇÃO DO AUTOR, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS; E (II) SABER SE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E A PLATAFORMA DIGITAL RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES PELO CONSUMIDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: - NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PARTE, INTIMADA PARA ESPECIFICAR PROVAS, MANIFESTA DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO. - A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC E A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. - A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR ADMITE EXCLUDENTES, COMO O FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, II, DO CDC. - A FRAUDE FOI PRATICADA POR TERCEIRO, MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL, SEM PARTICIPAÇÃO OU FALHA DOS RÉUS, CARACTERIZANDO FORTUITO EXTERNO. - O AUTOR REALIZOU AS TRANSFERÊNCIAS DE FORMA VOLUNTÁRIA, SEM ADOTAR CAUTELAS MÍNIMAS PARA CONFIRMAR A AUTENTICIDADE DO CONTATO, CONTRIBUINDO PARA O RESULTADO DANOSO. - NÃO HÁ PROVA DE FALHA NOS SISTEMAS INTERNOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU DA PLATAFORMA DIGITAL, NEM DE VAZAMENTO DE DADOS OU PARTICIPAÇÃO DE PREPOSTO. - O DEVER DE SEGURANÇA DO FORNECEDOR NÃO ABRANGE A FISCALIZAÇÃO DE TODAS AS OPERAÇÕES VOLUNTÁRIAS REALIZADAS PELO CONSUMIDOR. - AUSENTE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS RÉUS E O DANO SOFRIDO, INCIDE A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ----------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 373, I, 370, 507, 435, 437, §1º, 85, §11; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, §3º, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297 E 479; TJRJ, SÚMULA 330; TJRJ, AC 0822918-89.2023.8.19.0054, DES(A). MÁRCIA ALVES SUCCI, J. 18/03/2026; TJRJ, AC 0801468-28.2024.8.19.0031, DES(A). FÁBIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, J. 13/04/2026; TJRJ, AC 0960010-74.2023.8.19.0001, DES(A). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, J. 31/03/2026.