TJRJ 0802463-98.2024.8.19.0012

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA RETROATIVA POR SUPOSTA FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA OFICIAL. DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS E REGULATÓRIAS. NULIDADE DO TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: - TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TOI E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, EM RAZÃO DA LAVRATURA UNILATERAL DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE POR SUPOSTA LIGAÇÃO DIRETA, COM IMPOSIÇÃO DE COBRANÇA RETROATIVA E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, SEM OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E NORMATIVAS PARA CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE. - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI, DETERMINAR O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES, CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 E AO PAGAMENTO DE ASTREINTES, RECONHECENDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO REGULAR DA IRREGULARIDADE IMPUTADA À CONSUMIDORA. - A CONCESSIONÁRIA INTERPÕE APELAÇÃO REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, SUSTENTANDO A REGULARIDADE DO TOI E DA COBRANÇA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A CONCESSIONÁRIA OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS, REGULAMENTARES E PROBATÓRIOS NECESSÁRIOS À VALIDADE DO TOI E DA COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO; (II) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA OFICIAL E DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA ACARRETA NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; E (III) DEFINIR SE A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO E A COBRANÇA IRREGULAR ENSEJAM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: - A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA, SUBMETENDO-SE ÀS NORMAS DO CDC, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC E ART. 37, §6º, DA CRFB/88. - A LAVRATURA DO TOI NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, ESPECIALMENTE QUANTO À NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA OU METROLÓGICA IDÔNEA PARA COMPROVAÇÃO DA FRAUDE, TORNANDO INVÁLIDA A COBRANÇA BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVA UNILATERAL. - HOUVE DESCUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 4.725/2006, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA CONSUMIDORA ACERCA DA VISTORIA TÉCNICA, VÍCIO QUE ACARRETA NULIDADE ABSOLUTA DO PROCEDIMENTO. - TAMBÉM RESTOU VIOLADA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL, QUE CONDICIONA A COBRANÇA RETROATIVA À COMPROVAÇÃO PERICIAL OFICIAL DE ADULTERAÇÃO DO EQUIPAMENTO MEDIDOR. - O TOI, POR SUA NATUREZA UNILATERAL, NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CONFORME VERBETE SUMULAR N.º 256 DO TJRJ, INCUMBINDO À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. - O LAUDO PERICIAL JUDICIAL CORROBOROU A AUSÊNCIA DE PROVA DA FRAUDE E DEMONSTROU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA CONCESSIONÁRIA. - A SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME SÚMULA 192 DO TJRJ, SENDO DEVIDA A COMPENSAÇÃO INDENIZATÓRIA. - O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO CIVIL, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. - IMPÕE-SE, PORTANTO, A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO: - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ---------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 2º, 3º, 14, §3º, E 22 DO CDC; ART. 37, §6º, DA CRFB/88; ARTS. 373, II, 487, I, 537 E 85, §11, DO CPC; ARTS. 590 E SEGUINTES DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021; LEI ESTADUAL RJ Nº 4.725/2006; LEI MUNICIPAL RJ Nº 6.361/2018. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 3703; SÚMULAS 192, 254, 256 E 343 DO TJRJ; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0802838-75.2022.8.19.0075, DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/03/2026; APELAÇÃO Nº 0802525-10.2025.8.19.0011, DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR, 1ª CAMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/05/2026.