TJRJ 0807813-16.2023.8.19.0202

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE IMAGENS. ABORDAGEM EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXIBIÇÃO DE IMAGENS, EM RAZÃO DE SUPOSTA ABORDAGEM VEXATÓRIA POR PREPOSTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. - PARTE AUTORA ALEGOU CONSTRANGIMENTO AO SER RETIRADA DO ESTABELECIMENTO POR FUNCIONÁRIO, EM RAZÃO DE FILHA MENOR ESTAR UTILIZANDO BRINQUEDO MOTORIZADO ALUGADO NO SHOPPING. - SENTENÇA REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, DEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL, MAS JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS POR AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA; E (II) SABER SE RESTOU COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE ABORDAGEM VEXATÓRIA APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR - NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, ENTENDE DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE DEPOIMENTO PESSOAL, TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DIREITO E HAVENDO ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS. - A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, INCLUSIVE QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. - NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA ABORDAGEM VEXATÓRIA, POIS A TESTEMUNHA NÃO PRESENCIOU OS FATOS E A ÚNICA PROVA DOCUMENTAL É FOTOGRAFIA DA MENOR FORA DO ESTABELECIMENTO. - A AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DAS IMAGENS NÃO PODE SER IMPUTADA À PARTE RÉ, POIS NÃO HAVIA OBRIGAÇÃO DE CONSERVAÇÃO SEM DETERMINAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. - MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. IV. DISPOSITIVO - APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. ----------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 370, 373, 85, §§ 1º, 2º, 11, E 98, § 3º; LEI Nº 8.078/1990, ARTS. 2º, 3º, 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 330 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.