TJRJ 0817813-88.2022.8.19.0209

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC E DO TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: - TRATA-SE DE AÇÃO DE DESPEJO AJUIZADA POR LOCADORA EM FACE DE LOCATÁRIA, EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, VISANDO EXCLUSIVAMENTE À RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E À RETOMADA DA POSSE DO IMÓVEL, SEM CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUERES OU ENCARGOS LOCATÍCIOS. A LIMINAR DE DESPEJO FOI DEFERIDA E POSTERIORMENTE CONFIRMADA EM SENTENÇA. - A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, RESOLVEU O CONTRATO DE LOCAÇÃO, CONFIRMOU A ORDEM DE DESPEJO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA. - A AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO SUSTENTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO COMO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, POR INEXISTIR VANTAGEM PATRIMONIAL MENSURÁVEL NA DEMANDA, REQUERENDO A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC E DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, EM AÇÃO DE DESPEJO PROPOSTA EXCLUSIVAMENTE PARA RETOMADA DA POSSE DO IMÓVEL, SEM PEDIDO DE COBRANÇA DE VALORES LOCATÍCIOS, OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS: (I) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE VENCEDORA; OU (II) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO EFETIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR: - O ART. 85, § 2º, DO CPC ESTABELECE ORDEM SUCESSIVA E OBRIGATÓRIA PARA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVENDO SER OBSERVADOS, SUCESSIVAMENTE, O VALOR DA CONDENAÇÃO, O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO E, NÃO SENDO POSSÍVEL MENSURÁ-LO, O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. - O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO N.º 1.076, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A UTILIZAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO PREVISTAS NO ART. 85, § 2º, DO CPC DEVE OBSERVAR RIGOROSA ORDEM DE GRADAÇÃO, SENDO ADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA QUANDO INEXISTENTE CONDENAÇÃO OU QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL AFERIR PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. - O PROVEITO ECONÔMICO CORRESPONDE À VANTAGEM PATRIMONIAL EFETIVAMENTE OBTIDA PELA PARTE VENCEDORA EM DECORRÊNCIA DA DEMANDA, EXIGINDO BENEFÍCIO ECONÔMICO SUSCETÍVEL DE QUANTIFICAÇÃO. - NA HIPÓTESE, A AÇÃO TEVE POR OBJETO EXCLUSIVO A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E A RETOMADA DA POSSE DO IMÓVEL, SEM PRETENSÃO CONDENATÓRIA VOLTADA AO RECEBIMENTO DE ALUGUERES OU ENCARGOS LOCATÍCIOS, INEXISTINDO PROVEITO ECONÔMICO EFETIVAMENTE MENSURÁVEL. - A RETOMADA DO IMÓVEL REPRESENTA MERA MITIGAÇÃO DOS PREJUÍZOS DA LOCADORA, NÃO CONFIGURANDO VANTAGEM PATRIMONIAL QUANTIFICÁVEL APTA A SERVIR DE BASE PARA O CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA E DA IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO, IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVANDO-SE A REGRA PREVISTA NO ART. 85, § 2º, DO CPC E A ORIENTAÇÃO VINCULANTE DO TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. IV. DISPOSITIVO: - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, FIXANDO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA. ----------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º, 487, I, E 927, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO N.º 1.076 (RESP 1.746.072/PR); STJ, RESP N.º 2.207.318/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 18/08/2025, DJE DE 22/08/2025; STJ, ARESP N.º 2.881.752/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 18/08/2025, DJE DE 21/08/2025.