TJRJ 0806308-10.2025.8.19.0011

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE. HISTÓRICO DE CONSUMO COMPATÍVEL COM O PADRÃO ANTERIOR E POSTERIOR AO PERÍODO QUESTIONADO. COBRANÇA INDEVIDA. AMEAÇA DE SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO EM REGIME DE MONOPÓLIO. NECESSIDADE DE CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. AJUSTE, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À LEI Nº 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.