TJRJ 3006608-50.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. EM SE TRATANDO DE SUPERENDIVIDAMENTO REGIDO PELA LEI Nº 14.181/2021, A INTERVENÇÃO JUDICIAL MAIS AMPLA, COM EVENTUAL LIMITAÇÃO DE DESCONTOS OU REPACTUAÇÃO COMPULSÓRIA DE DÍVIDAS, PRESSUPÕE A OBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL PREVISTO NOS ARTS. 104-A E 104-B DO CDC, COM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA E APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA APENAS DETERMINOU A REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO, COM ADEQUAÇÃO AO PROCEDIMENTO LEGAL, INEXISTINDO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ILEGALIDADE OU PROBABILIDADE DO DIREITO APTA A JUSTIFICAR A MEDIDA ANTECIPATÓRIA. AUSÊNCIA, AINDA, DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA E IMEDIATA DE RISCO DE DANO GRAVE OU IRREPARÁVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO.