TJRJ 3019598-07.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE SE RESTRINGE À TAL CONDENAÇÃO, PRETENDENDO QUE LHE SEJA DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTE AUTORA REGULARMENTE INTIMADA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, PERMANECENDO INERTE NO PRAZO ASSINALADO. RECURSO DE APELAÇÃO QUE TAMBÉM VEIO DESACOMPANHADO DE PROCURAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE CONSTITUI PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ATUAÇÃO DO PATRONO DESACOMPANHADA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO, EM DESCONFORMIDADE COM OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 105 DO CPC, CARACTERIZANDO AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA VÁLIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.